Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Proj. Lei Complementar 14/2001 | Mensagem nº | 38/2001 |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/17/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
VER DECRETO Nº 29127, DE 19/03/2008
Publicado no DCM em 17/01/2005 pág. 2
Publicado no DCM em 15/02/2005 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/01/2005 pág. 3
Forma de Vigência | Sancionada |
Revogação | |