Texto da Lei

LEI Nº 5.473, de 26 de junho de 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Político-administrativo da Cidade do Rio de Janeiro na utilização das cores exibidas na bandeira e brasão oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Poderes que compõem a organização política-administrativa da Cidade do Rio de Janeiro somente poderão utilizar as cores exibidas na bandeira e no brasão oficial adotados pelo Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° Os Poderes que compõem a organização política-administrativa da Cidade do Rio de Janeiro obrigatoriamente utilizarão as cores azul, branco e vermelho em sua logomarca, em todo material de veiculação e nas demais atividades implementadas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/28/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	813/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	06/28/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 68 de 27/06/2012 pag 5

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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