Texto da Lei

LEI Nº 552 DE 29 DE JUNHO DE 1984.

Altera os anexos da Lei nº 551, de 22 de junho de 1984, acrescentando-lhes as categorias funcionais que menciona.

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo da Lei nº 551, de 22 de junho de 1984, no Serviço Pessoal Docente, as categorias funcionais de Professor de Ensino Especializado e Professor III, na forma do Anexo I desta lei.

Parágrafo único - A categoria funcional de Professor de Ensino Especializado, em face do disposto neste artigo, fica excluída do Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio, do Grupo III - Cargos Profissionais, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 95, de 14 de março de 1979.

Art. 2º - Fica revisto o enquadramento definitivo dos atuais servidores ocupantes dos cargos de Professor III e Professor de Ensino Especializado, mediante a alteração automática do posicionamento obtido inicialmente para as classes e referências indicadas na forma do Anexo II desta lei.

Art. 3º - A alteração automática dos servidores abrangidos pelo artigo anterior independerá de apostila prévia e surtirá efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 1984.

Art. 4º - Os benefícios desta lei estender-se-ão, mediante revisão de proventos, com base nos mesmos critérios de classificação do pessoal ativo, aos servidores do magistério aposentados antes de sua vigência, nas categorias correspondentes.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1984.

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	REFERÊNCIAS	QUANTITATIVOS DE NÚMEROS
		% DAS CLASSES	% DAS CLASSES	% DAS REFERÊNCIAS
PESSOAL DOCENTE	PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO	A B C	36 – 37 – 38 39 – 40 – 41 42 – 43 – 44	50% 30% 20% 100% 19 12 08 39 50% - 30% - 20% 50% - 30% - 20% 50% - 30% - 20%
	PROFESSOR III	A B C	37 – 38 – 39 40 – 41 – 42 42 – 44 - 45	50% 30% 20% 100%1150 650 460 230050% - 30% - 20% 50% - 30% - 20% 50% - 30% - 20%

SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE E REFERÊNCIA ATUAL	CLASSES E REFERÊNCIAS PROPOSTA
PESSOAL	PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO	B - 21 B - 22 C - 26 ESPECIAL - 31	A - 36 A - 37 B - 39 C - 42
DOCENTE	PROFESSOR III	A - 31	A - 39

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/02/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 712/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/02/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 552/84 em 29/06/1984
Tempo de tramitação: 10 dias.
Publicado no DCM em 02/07/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/07/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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