Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.319, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 833, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Jerominho.

LEI Nº 4.319 DE 27 DE ABRIL DE 2006

Determina a desativação dos pardais eletrônicos do Município do Rio de Janeiro no período de 22:00 horas até às 6:00 horas, e dá outras providências.

Art. 1º Fica determinada a desativação dos pardais eletrônicos do Município do Rio de Janeiro no período de vinte e duas horas até às seis horas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 833/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEROMINHO
Data de publicação DCM	04/28/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4319/2006 em 27/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1450 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 14 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/04/2006 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/05/2006 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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