Texto da Lei

LEI Nº 6.321 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico – GD, correspondente aos níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.

§ 1º (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º VETADO.

Art. 2º O § 1º do art. 8º da Lei nº 5.335, de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I e II, bem como, nas situações insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei nº 94, de 1979, somente, após o decurso do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o servidor voltar a perceber a gratificação.” (NR)

Art. 3º No Anexo I da Lei nº 5.335, de 2011, o item “Área de Atuação” passa a vigorar com a seguinte redação:

“ÁREA DE ATUAÇÃO: Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, prioritariamente do Ensino Fundamental.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os incisos III a VI do art. 8º da Lei nº 5.335, de 2011.




MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao § 4° do art. 6° da Lei nº 5.335, de 2011, alterado pelo art. 1° da Lei nº 6.321*, oriunda do Projeto de Lei nº 590-A de 2017, de autoria do Poder Executivo, rejeitado na sessão de 21 de março de 2018.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

Art. 1º (...)

“Art. 6º (...)

(...)

§ 4º A GD no cargo técnico de Secretário Escolar será incorporável, a título de direito pessoal, desde que percebida pelo período de oitenta meses.” (NR)

(...)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/18/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	590-A/2017	Mensagem nº	53/2017
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/18/2018	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/17/2018	Página DO	5

Observações:

Publicado no DCM de 05/04/2018, pág. 3 - Promulgação em 04/04/2018, do vetos parcial, ao § 4° do art. 6° da Lei nº 5.335, de 2011, alterado pelo art. 1° da Lei nº 6.321*, em razão de terem sido rejeitados pela Câmara Municipal na sessão de 21/03/2018.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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