Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7797/2023 Data da Lei 03/20/2023


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 7.797, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O quantitativo total de vagas livres do cargo de Professor I existente na data de publicação desta Lei será acrescido à fixação numérica estabelecida para a categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental – PEF, criado nos termos da Lei Municipal nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.

Parágrafo único. As vagas livres decorrentes das vacâncias do cargo de Professor I, que ocorrerem após a data de publicação desta Lei, deverão ser remanejadas em acréscimo à fixação numérica da categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental – PEF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES



Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1604/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/21/2023 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Projeto de Lei nº 1604, de 2022

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.