Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 117, de 8 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 8 DE MAIO DE 2012

Estabelece como direito do servidor público da administração pública direta e indireta municipal que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor solar e acessórios.

Art. 1° Declara como direito do servidor público municipal da administração pública direta o fornecimento de protetor solar, bonés e outros acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares aos funcionários e empregados públicos que trabalhem expostos ao sol.

Art. 2º Estende o direito previsto no art. 1º desta Lei Complementar aos servidores e empregados públicos da administração pública indireta municipal.

Art. 3° Fica estipulado que os entes citados nos artigos anteriores deverão adotar programas de conscientização para prevenção contra os perigos do câncer de pele no âmbito da administração pública Municipal.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/09/2012


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	50/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	05/09/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DORio de 30/05/2012, pág 3

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.