Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6799/2020 Data da Lei 11/05/2020


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 6.799, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os incisos II e III do art. 21 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º VETADO.

Art 3º O artigo 27 da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 4º A Lei nº 5.623, de 2013, fica acrescida do seguinte artigo:

Art.5º VETADO.


MARCELO CRIVELLA





VETO PROMULGADO



O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais ao art. 3º, parágrafos 4º, 5º e 6º, acrescidos ao art. 27 da Lei nº 5.623, de 2013; ao art. 4º, § 8º do art. 31-A, acrescido a Lei nº 5.623, de 2013; e aos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.799*, de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1911-A, de 2020, de autoria do Poder Executivo, rejeitados na sessão de 24 de novembro de 2020.

LEI Nº 6.799* DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.


(...)

(...)

(...)

(...)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2020.





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente



Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1911-A/2020 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/06/2020 Página DCM 2 a 4
Data Publ. partes vetadas 12/02/2020 Página partes vetadas 2
Data de publicação DO 11/06/2020 Página DO 2 e 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

PL Nº 1911-A/2020
PL Nº1911/2020

LEI Nº 6799/2020 SMAONLINE

HTML5 Canvas example