Texto da Lei

LEI Nº 2.573 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.
Autor: Vereador Lysâneas Maciel

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um terminal rodoviário no Bairro de Campo Grande.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - O projeto para construção do terminal rodoviário deverá prever uma infra-estrutura de apoio que atenda às necessidades básicas de seus usuários, como banheiros, assentos para os passageiros, lanchonetes, bancas de jornais, além de postos de serviços públicos, como telefones, correios, juizado de menores, achados e perdidos, entre outros.

Art. 4º - As despesas para manutenção do terminal rodoviário poderão ser cobertas com o aluguel dos espaços que forem concedidos à iniciativa privada.

Art. 5º - Para o cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no art. 416, § 1º e § 2º, da Lei Orgânica.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/1997

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 31/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LYSÂNEAS MACIEL
Data de publicação DCM	09/30/1997	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2573/97 em 26/09/1997
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 221 dias.
Publicado no DCM em 30/09/1997 pág. 7/8 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 30/09/1997 pág. 2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei