Texto da Lei

LEI Nº 6.571, DE 28 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Poder Executivo Municipal usará os espaços públicos, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros, do Município do Rio de Janeiro, para campanhas educativas permanentes sobre atos de violência contra a mulher.

Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão distribuídos e afixados em locais diversos, visíveis e de grande circulação de pessoas.

Art. 3º A confecção dos materiais e a divulgação desta campanha deverão ser debatidas e elaboradas pelos órgãos municipais competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1372/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM	05/30/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/29/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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