Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 568 DE 20 DE JULHO DE 1984.

Tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel onde está localizado o Teatro Carlos Gomes, situado na Praça Tiradentes, nº 19.

Autor: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde está localizado o Teatro Carlos Gomes, situado na Praça Tiradentes, nº 19.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da data desta Lei.

Art. 3º - O Conselho notificará o cartório competente do Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição mencionada no artigo anterior para averbação do tombamento do imóvel.

§ 1º - Na notificação a que se refere o caput, o Conselho indicará os atos necessários à conservação estética e histórica do imóvel, os quais integrarão obrigatoriamente a averbação.

§ 2º - O teor dessa notificação será reproduzido integramente no termo de inscrição do imóvel no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e constará de todas as certidões que forem expedidas sobre o seu tombamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1984.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/25/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 463-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	07/25/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 568/84 em 23/07/1984
Tempo de tramitação: 250 dias.
Publicado no DCM em 25/07/1984 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 25/07/1984

Forma de Vigência Sancionada