Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1465/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR GUARANÁ |
Data de publicação DCM | 07/19/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4139/2005 em 18/07/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 753 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/08/2005 pág. 4 - PROMULGADO
* Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, última parte; art. 7º, parágrafo único e art. 8º
Forma de Vigência | Promulgada |
Texto da Revogação :
Lei nº 6.642, de 24 de setembro de 2019 revoga o inciso II do art. 6º