Texto da Lei
LEI N.º 3.442 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º A área de que se trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, passando o zoneamento da área descrita a parâmetros genéricos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
TIJUAÇU (VIII R.A. – ALTO DA BOA VISTA)
O limite da Comunidade tem início no VÉRTICE L1 , no entroncamento da Estrada de Furnas com a Estrada do Tijuaçu, com a DISTÂNCIA de 123,53 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458522.90 metros e ESTE de 675943.95 metros para L2. Partindo do VÉRTICE L2 com a DISTÂNCIA 78,50 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458438.89 metros e ESTE de 675853.38 metros para L3. Partindo do VÉRTICE L3 com a DISTÂNCIA 102,00 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458498.74 metros e ESTE de 675802.60 metros para L4. Partindo do VÉRTICE L4 com a DISTÂNCIA 9,60 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458579.56 metros e ESTE de 675740.38 metros para L5. Partindo do VÉRTICE L5 com a DISTÂNCIA 35,25 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458586.57 metros e ESTE de 675746.94 metros para L6. Partindo do VÉRTICE L6 com a DISTÂNCIA 36,76 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458621.41 metros e ESTE de 675752.36 metros para L7. Partindo do VÉRTICE L7 com a DISTÂNCIA 45,75 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458648.81 metros e ESTE de 675776.86 metros para L8. Partindo do VÉRTICE L8 com a DISTÂNCIA 9,15 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458694.47 metros e ESTE de 675779.89 metros para L9. Partindo do VÉRTICE L9 com a DISTÂNCIA 17,97 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458702.23 metros e ESTE de 675784.73 metros para L10. Partindo do VÉRTICE L10 com a DISTÂNCIA 9,90 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458712.78 metros e ESTE de 675779.80 metros para L11. Partindo do VÉRTICE L11 com a DISTÂNCIA 3,84 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458709.26 metros e ESTE de 675763.27 metros para L12. Partindo do VÉRTICE L12 com a DISTÂNCIA 8,69 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458714.07 metros e ESTE de 675762.80 metros para L13. Partindo do VÉRTICE L13 com a DISTÂNCIA 16.07 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458714.53 metros e ESTE de 675754.14 metros para L14. Partindo do VÉRTICE L14 com a DISTÂNCIA 16,55 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458730.58 metros e ESTE de 675755.06 metros para L15. Partindo do VÉRTICE L15 com a DISTÂNCIA 33,70 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458729.76 metros e ESTE de 675771.59 metros para L16. Partindo do VÉRTICE L16 com a DISTÂNCIA 17,85 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458760.99 metros e ESTE de 675758.92 metros para L17. Partindo do VÉRTICE L17 com a DISTÂNCIA 7,50 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458778.68 metros e ESTE de 675761.38 metros para L18. Partindo do VÉRTICE L18 com a DISTÂNCIA 23,37 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458777.39 metros e ESTE de 675768.77 metros para L19. Partindo do VÉRTICE L19 com a DISTÂNCIA 6,75 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458797.99 metros e ESTE de 675779.82 metros para L20. Partindo do VÉRTICE L20 com a DISTÂNCIA 19,88 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458803.26 metros e ESTE de 675775.59 metros para L21. Partindo do VÉRTICE L21 com a DISTÂNCIA 5,55 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458814.02 metros e ESTE de 675791.97 metros para L22. Partindo do VÉRTICE L22 com a DISTÂNCIA 9,56 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458820.59 metros e ESTE de 675787.69 metros para L23. Partindo do VÉRTICE L23 com a DISTÂNCIA 9,87 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458826.22 metros e ESTE de 675795.41 metros para L24. Partindo do VÉRTICE L24 com a DISTÂNCIA 4,85 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458818.95 metros e ESTE de 675802.09 metros para L25. Partindo do VÉRTICE L25 com a DISTÂNCIA 20,64 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458821.88 metros e ESTE de 675805.96 metros para L26. Partindo do VÉRTICE L26 com a DISTÂNCIA 81,38 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458805.61 metros e ESTE de 675818.66 metros para L27. Partindo do VÉRTICE L27 com a DISTÂNCIA 16,24 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458855.64 metros e ESTE de 675882.86 metros para L28. Partindo do VÉRTICE L28 com a DISTÂNCIA 17,33 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458841.93 metros e ESTE de 675891.56 metros para L29. Partindo do VÉRTICE L29 com a DISTÂNCIA 9,14 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458849.81 metros e ESTE de 675906.99 metros para L30. Partindo do VÉRTICE L30 com a DISTÂNCIA 7,36 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458841.72 metros e ESTE de 675911.25 metros para L31. Partindo do VÉRTICE L31 com a DISTÂNCIA 50,90 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458838.25 metros e ESTE de 675904.76 metros para L32. Partindo do VÉRTICE L32 com a DISTÂNCIA 36,81 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458793.17 metros e ESTE de 675928.39 metros para L33. Partindo do VÉRTICE L33 com a DISTÂNCIA 13,14 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458792.82 metros e ESTE de 675965.21 metros para L34. Partindo do VÉRTICE L34 com a DISTÂNCIA 13,40 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458805.70 metros e ESTE de 675967.79 metros para L35. Partindo do VÉRTICE L35 com a DISTÂNCIA 9,05 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458817.82 metros e ESTE de 675962.08 metros para L36. Partindo do VÉRTICE L36 com a DISTÂNCIA 24,03 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458826.84 metros e ESTE de 675961.26 metros para L37. Partindo do VÉRTICE L37 com a DISTÂNCIA 20,40 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458850.39 metros e ESTE de 675966.07 metros para L38. Partindo do VÉRTICE L38 com a DISTÂNCIA 22,90 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458870.62 metros e ESTE de 675963.36 metros para L39. Partindo do VÉRTICE L39 com a DISTÂNCIA 15,10 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458891.82 metros e ESTE de 675954.69 metros para L40. Partindo do VÉRTICE L40 com a DISTÂNCIA 60,86 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458901.34 metros e ESTE de 675966.41 metros para L41. Partindo do VÉRTICE L41 com a DISTÂNCIA 26,32 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458853.62 metros e ESTE de 676004.19 metros para L42. Partindo do VÉRTICE L42 com a DISTÂNCIA 57,62 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458827.30 metros e ESTE de 676003.84 metros para L43. Partindo do VÉRTICE L43 com a DISTÂNCIA 8,85 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458789.21 metros e ESTE de 676047.08 metros para L44. Partindo do VÉRTICE L44 com a DISTÂNCIA 68,43 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458780.36 metros e ESTE de 676047.08 metros para L45. Partindo do VÉRTICE L45 com a DISTÂNCIA 16,38 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458726.97 metros e ESTE de 676089.88 metros para L46. Partindo do VÉRTICE L46 com a DISTÂNCIA 27,21 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458713.91 metros e ESTE de 676080.00 metros para L47. Partindo do VÉRTICE L47 com a DISTÂNCIA 22,47 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458688.86 metros e ESTE de 676069.36 metros para L48. Partindo do VÉRTICE L48 com a DISTÂNCIA 24,14 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458666.59 metros e ESTE de 676066.32 metros para L49. Partindo do VÉRTICE L49 com a DISTÂNCIA 7,44 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458642.56 metros e ESTE de 676064.04 metros para L50. Partindo do VÉRTICE L50 com a DISTÂNCIA 11,00 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458635.47 metros e ESTE de 676061.76 metros para L51. Partindo do VÉRTICE L51 com a DISTÂNCIA 36,81 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458630.16 metros e ESTE de 676052.14 metros para L52. Partindo do VÉRTICE L52 com a DISTÂNCIA 9,36 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458616.96 metros e ESTE de 676052.14 metros para L53. Partindo do VÉRTICE L53 com a DISTÂNCIA 66,60 metros, nas COORDENADAS NORTE de 7458610.58 metros e ESTE de 676010.55 metros, fechando no ponto de partida do VÉRTICE L1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/31/2002