Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5345/2011 Data da Lei 12/26/2011


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 5.345, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social–AEIS denominada Chapéu Mangueira, para fins de adequação nos programas de urbanização e regularização destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade, conforme descrição no Anexo desta Lei.

Parágrafo único. A alteração constante no caput deste artigo incorpora uma área contígua à delimitação da AEIS, conforme descrição no Anexo, com o objetivo de implantar novas unidades habitacionais, tendo em vista a manutenção da política da Secretaria Municipal de Habitação de realocar na mesma região em que vivem as famílias que residem em áreas de risco ou de intervenção para a abertura de vias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


ANEXO

CHAPÉU MANGUEIRA – V RA - COPACABANA

O limite da comunidade tem início pelo marco L1 seguindo pelo SMH 288, próximo ao entroncamento da Rua Macário de Carvalho junto a quadra, distância de 23,65 metros, com coordenadas em Norte 745974165 e em Este de 68770655; daí seguindo pelo marco L2, distância de 21,36 metros, com coordenadas em Norte de 745974718 e em Este de 68772954; daí seguindo pelo marco L3, distância de 14,44 metros, com coordenadas em Norte de 745976291 e em Este de 68774399; daí, seguindo pelo marco L4, distância de 16,03 metros, com coordenadas em Norte de 745977583 metros e em Este de 68775045 metros; daí, seguindo pelo marco L5, distância de 6, 72 metros, com coordenadas em Norte de 745978562 metros e em Este de 68776314 metros; daí, seguindo pelo marco L6, distância de 22,03 metros, com coordenadas em Norte de 745979193 metros e em Este de 68776544 metros; daí, seguindo pelo marco L7, distância de 7,32 metros, com coordenadas em Norte de 745979932 metros e em Este de 68778619 metros; daí seguindo pelo marco L8, distância de 16,48 metros, com coordenadas em Norte de 745980044 metros e em Este de 68779342 metros; daí, seguindo pelo marco L9, distância de 12,90 metros, com coordenadas em Norte de 745981248 metros e em Este de 68780467 metros; daí, seguindo pelo marco L10, distância de 3,21 metros, com coordenadas em Norte de 745981136 metros e em Este de 68781752 metros; daí, seguindo pelo marco L11, distância de 59,38 metros, com coordenadas em Norte de 745980815 metros e em Este de 68781768 metros; daí, seguindo pelo marco L12, distância de 5,77 metros, com coordenadas em Norte de 745980205 metros e em Este de 68787675 metros; daí, seguindo pelo marco L13, distância de 31,00 metros, com coordenadas em Norte de 745980405 metros e em Este de 68788216 metros; daí seguindo pelo marco L14, distância de 8,57 metros, com coordenadas em Norte de 745979096 metros e em Este de 68791026 metros; daí seguindo pelo marco L15, distância de 33,80 metros, com coordenadas em Norte de 745979000 metros e em Este de 68791878 metros, daí, seguindo pelo marco L16, distância de 15,09 metros, com coordenadas em Norte de 745977406 metros e em Este de 68794859 metros; daí, seguindo pelo marco L17, distância de 26,93 metros, com coordenadas em Norte de 745976924 metros e em Este de 68796289 metros; daí, seguindo pelo marco L18, distância de 21,25 metros, com coordenadas em Norte de 745976810 metros e em Este de 68798980 metros; daí, seguindo pelo marco L19, distância de 40,71 metros, com coordenadas em Norte de 745975199 metros e em Este de 68800366 metros; daí, seguindo pelo marco L20, distância de 25,61 metros, com coordenadas em Norte de 745972702 e em Este de 68803581 metros; daí, seguindo pelo marco L21, distância de 11,35 metros, com coordenadas em Norte de 745971831 metros e em Este de 68805989 metros; daí, seguindo pelo marco L22, distância de 18,35 metros, com coordenadas em Norte de 745970697 metros e em Este de 68806043 metros; daí, seguindo pelo marco L23, distância de 4,59 metros, com coordenadas em Norte de 745970055 metros e em Este de 68804324 metros; daí, seguindo pelo marco L24, distância de 25,14 metros, com coordenadas em Norte de 745969601 metros e em Este de 68804390 metros; daí, seguindo pelo marco, distância de 13,54 metros, com coordenadas em Norte de 745968492 metros e em Este de 68802134 metros; daí, seguindo pelo marco L26, distância de 34,51 metros, com coordenadas em Norte de 745967177 metros e em Este de 68802455 metros; daí, seguindo pelo marco L27, distância de 9,42 metros, com coordenadas em Norte de 745966497 metros e em Este de 68799072 metros; daí, seguindo pelo marco L28, distância de 16,51 metros, com coordenadas em Norte de 745965560 metros e em Este de 68799164 metros; daí, seguindo pelo marco L29, distância de 8,64 metros, com coordenadas em Norte de 745965458 metros e em Este de 68797552 metros, daí, seguindo pelo marco L30, distância de 34,33 metros, com coordenadas em Norte de 745964605 metros e em Este de 68797691 metros; daí, seguindo pelo marco L31, distância de 20,80 metros, com coordenadas em Norte de 745965161 metros e em Este de 68794303 metros; daí, seguindo pelo marco L32, distância de 16,90 metros, com coordenadas em Norte de 745967214 metros e em Este de 68793972 metros; daí, seguindo pelo marco L33, distância de 3,22 metros, com coordenadas em Norte de 745967846 metros e em Este de 68792405 metros; daí, seguindo pelo marco L34, distância de 9,74 metros, com coordenadas em Norte de 745967891 metros e em Este de 68792086 metros; daí, seguindo pelo marco L35, distância de 2,42 metros, com coordenadas em Norte de 745968403 metros e em Este de 68791258 metros; daí, seguindo pelo marco L36, distância de 27,42 metros, com coordenadas em Norte de 745968621 metros e em Este de 68791362 metros; daí, seguindo pelo marco L37, distância de 20,55 metros, com coordenadas em Norte de 745969936 metros e em Este de 68788956 metros; daí, seguindo pelo marco L38, distância de 5,46 metros, com coordenadas em Norte de 745970480 metros e em Este de 68786974 metros; daí, seguindo pelo marco L39, distância de 23,55 metros, com coordenadas em Norte de 745969946 metros e em Este de 68786858 metros; daí, seguindo pelo marco, distância de 28,01 metros, com coordenadas em Norte de 745970385 metros e em Este de 68784544 metros; daí, seguindo pelo marco L41, distância de 19,68 metros, com coordenadas em Norte de 745969737 metros e em Este de 68781819 metros; daí, seguindo pelo marco L42, distância de 18,60 metros, com coordenadas em Norte de 745968445 metros e em Este de 68780487 metros; daí seguindo pelo marco L43, distância de 30,50 metros, com coordenadas em Norte de 745965481 metros e em Este de 68781218 metros, daí seguindo pelo marco L44, distância de 24,00 metros, com coordenadas em Norte de 745964912 metros e em Este de 68778888 metros; daí seguindo pelo marco L45, distância de 15,52 metros, com coordenadas em Norte de 745966417 metros e em Este de 68778511 metros, daí seguindo pelo marco L46, distância de 20,07 metros, com coordenadas em Norte de 745965934 metros e em Este de 68776571 metros, daí, seguindo pelo marco L47, distância 41,85 metros, com coordenadas em Norte de 745961870 metros e em Este de 68777567 metros; daí, seguindo pelo marco L48, distância de 15,00 metros, com coordenadas em Norte de 745961511 metros e em Este de 68776112 metros, daí, seguindo pelo marco L49, distância de 50,02 metros, com coordenadas em Norte de 745966368 metros e em Este de 68774915 metros, daí, seguindo pelo marco L50, distância de 26,70 metros, com coordenadas em Norte de 745965693 metros e em Este de 68772333 metros; daí, seguindo pelo marco L51, distância de 12,97 metros, com coordenadas em Norte de 745966889 metros e em Este de 68771824 metros; daí, seguindo pelo marco L52, distância de 26,65 metros, com coordenadas em Norte de 745969551 metros e em Este de 68771825 metros, daí, seguindo pelo marco L53, distância de 29,79 metros, com coordenadas em Norte de 745971968 metros e em Este de 68773565 metros; daí, seguindo pelo marco L54, distância de 4,39 metros, com coordenadas em Norte de 745972391 metros e em Este de 687734.46 metros; daí, seguindo pelo marco L55, distância de 21,74 metros, com coordenadas em Norte de 745972310 metros e em Este de 68771273 metros; fechando no ponto de partida do marco L1, o limite da comunidade.



Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1155/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/28/2011 Página DCM 10/11
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 240 de 27/12/2011
Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example