Texto da Lei

LEI Nº 2.799 DE 30 DE ABRIL DE 1999

Torna obrigatória a inclusão de noções de prevenção e defesa contra o uso de drogas e tóxicos no programa de ensino das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Waldir Abrão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a inclusão de noções de prevenção e defesa contra o uso de drogas e tóxicos no programa de ensino das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro.

Art.2º - As séries em que serão ministradas as noções citadas no artigo anterior, bem como a carga horária a ser cumprida, serão determinadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/05/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 800/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WALDIR ABRÃO
Data de publicação DCM	05/05/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2799/99 em 30/04/1999
Tempo de tramitação: 3328 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/05/1999 pág. 2
Publicado no DCM em 05/05/1999 pág. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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