Lei Complementar

Texto Lei Complementar

LEI COMPLENTAR Nº 118, de 11 de junho de 2012

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no Bairro de Del Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros urbanísticos para construção na quadra delimitada pela Avenida Dom Hélder Câmara, a Rua Cezanne, a linha férrea e a Rua Capitão Sampaio, situada no Bairro de Del Castilho na XII Região Administrativa - Inhaúma, constante do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º As edificações obedecerão às seguintes condições de uso e ocupação do solo:

I – gabarito máximo das edificações afastadas das divisas: catorze pavimentos ou quarenta e cinco metros de altura;

II – índice de aproveitamento de terreno: 3,0 de acordo com o Anexo VII da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011;

III – a taxa de ocupação máxima para o lote será limitada pelos afastamentos obrigatórios vigentes para as edificações;

IV – o número de vagas de estacionamento será na proporção de uma vaga para cada cem metros quadrados de área bruta de construção para atividades de culto religioso e afins.

Parágrafo único. Na definição da altura máxima das edificações, será excluído o coroamento com caixa d'água, telhado, casa de máquinas e equipamentos de exaustão mecânica e condicionamento de ar.

Art. 3º Nas faixas de afastamento frontal mínimo obrigatório, serão permitidos:

I - rampas ou escadas para acesso de pedestres;

II - passarelas horizontais para acesso de pedestres e veículos, quando o nível do terreno for mais baixo, que o do nível do logradouro;

III - coberturas removíveis;

IV - varandas abertas balanceadas em até cinquenta por cento sobre o afastamento frontal;

V - jardins, inclusive com espelho d’água complementar, pérgolas e caramanchões;

VI - guarita com área máxima de seis metros quadrados;

VII – saliências destinadas a elementos estruturais.

Art. 4º Na área delimitada no art. 1º ficam permitidos o uso residencial permanente multifamiliar ou transitório, edificação destinada a culto religioso, bem como atividades de serviço e comércio para apoio a esses fins.

Art. 5º As demais condições de uso e ocupação do solo obedecerão à legislação em vigor.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/12/2012

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei Complementar nº	78/2012	Mensagem nº	185/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/12/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação