Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.342, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 492, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Patrícia Amorim.

LEI Nº 4.342 DE 10 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória no Município do Rio de Janeiro, a colocação de placas indicativas da profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo, instaladas nos clubes, sociedades esportivas e similares.

Art. 2º As placas indicativas que trata a presente Lei, deverão ser de fácil visualização e com dimensões compatíveis com as mesmas.

Art. 3º As placas indicadoras de profundidade, deverão estar dispostas nos pontos de maior profundidade, na mediana e de menor profundidade da piscina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 492/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA PATRÍCIA AMORIM
Data de publicação DCM	05/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4342/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 237 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/01/2006 pág. 6 E 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/01/2006 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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