Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1373/1989 Data da Lei 01/26/1989


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Lei n.º 1.373 de 26 de janeiro de 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro Municipal –LFTM-Rio, destinadas ao atendimento das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, ao giro da dívida municipal e ao financiamento de planos, programas e obras prioritárias, necessários ao desenvolvimento econômico-social do Município.

Art. 2º As Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM-Rio atenderão às seguintes condições:

I – forma de colocação: oferta pública
II – modalidade: ao portador ou nominativo-endossável;
III – rendimento: idêntico ao da Letra Financeira do Tesouro – LFT, criada no Decreto-Lei n.º 2376, de 25 de novembro de 1987, ou idêntico à taxa média de financiamento para títulos estaduais e municipais aprovada e divulgada pelo Banco Central do Brasil;
IV – valor do resgate: valor nominal, acrescido do respectivo rendimento.

Parágrafo único – As Letras de que trata esta lei poderão ter como rendimento adicional ao que estabelece o inciso IV deste artigo taxa de juros calculada sobre o valor nominal corrigido no limite de até 9,00%, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - As condições de emissão, colocação, valor nominal, prazo e resgate das Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM-Rio serão estabelecidas pelo Poder Executivo, obedecida a legislação federal pertinente.

Art. 4º - A liquidez das Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM-Rio será assegurada pelo Fundo de Liquidez da Dívida Pública, criado no Decreto n.º 3525, de 4 de junho de 1982, conforme autorização dada na Lei n.º 285, de 16 de novembro de 1981.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, ajustes ou contratos com instituições financeiras legalmente habilitadas, para a execução dos serviços relacionados com a emissão, colocação no mercado e resgate das Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM-Rio.

Art. 6º - As Letras Financeiras do Tesouro Municipal – LFTM-Rio terão poder liberatório, pelo seu valor nominal, acrescido dos rendimentos, a partir do dia subseqüente ao dos respectivos vencimentos, para pagamento de quaisquer tributos municipais.

Art. 7º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais dotação para atender às despesas relativas aos títulos criados nesta lei.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1989.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 2-A/89 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 02/02/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1373/89 em 26/01/1989
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/01/1989 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/02/1989 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example