Texto da Lei

LEI Nº 6.057 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Cria, na estrutura básica do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica criada, na estrutura básica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC e fica extinta a Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV.

Art. 2º A SEMEARC tem por finalidade desenvolver e implementar programas e projetos necessários ao desenvolvimento da qualidade de vida das pessoas em processo de envelhecimento e das pessoas idosas, bem como apoiar todas as iniciativas públicas ou privadas que de alguma forma contribuam para este objetivo.

Art. 3° A SEMEARC é responsável pela política integrada de atenção às pessoas em processo de envelhecimento e das pessoas idosas e desenvolverá as suas ações tendo como referência os princípios previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, em particular no seu art. 2,º e na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 4° Fica criado, na SEMEARC, o Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social, que passará a integrar sua estrutura organizacional e administrativa, no qual serão lotados os Agentes do Sistema criado pela Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. Os Agentes do Sistema lotados no Núcleo de que trata o caput também farão jus à percepção da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social a título de risco e periculosidade.

Art. 5° A estrutura organizacional e administrativa da SEMEARC é a constante do Anexo I e II desta Lei.

Art. 6º O orçamento da SESQV fica transferido, no que couber, para a SEMEARC.

Art. 7º Ficam transferidos para a SEMEARC o pessoal; os equipamentos; as instalações; os móveis; os utensílios e o acervo documental e patrimonial, necessários às atividades dessa Secretaria.

Art. 8º Ficam extintos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas atualmente existentes na SESQV.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC

Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI

Assessoria de Comunicação Social

Ouvidoria

Coordenadoria Geral de Programas e Projetos

Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social

Gerência de Assistência, Promoção e Proteção Social - I

Gerência de Assistência, Promoção e Proteção Social - II

1ª Casa de Convivência de Idosos

2ª Casa de Convivência de Idosos

3ª Casa de Convivência de Idosos

4ª Casa de Convivência de Idosos

5ª Casa de Convivência de Idosos

6ª Casa de Convivência de Idosos

7ª Casa de Convivência de Idosos

Coordenadoria de Atividades Físicas

Coordenadoria de Desenvolvimento e Avaliação

Subsecretaria

Administração Setorial

Gerência de Contratos e Convênios

Gerência de Recursos Humanos

Gerência de Infraestrutura e Logística

Gerência de Análise e Acompanhamento de Despesa

Centro Arquivístico

Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado – SEMEARC

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/30/2016

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1671/2015	Mensagem nº	139/2015
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	03/30/2016	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	03/30/2016	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.