Texto da Lei

LEI Nº 8.619, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Ouro Negro como de utilidade pública.

Autor: Vereador Marcio Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Ouro Negro no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/22/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2918/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Data de publicação DCM	10/22/2024	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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