Texto da Lei

LEI Nº 1.490 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Médico de Prevenção e Tratamento de Doenças Coronarianas e dá outras providências.


Autor: Vereador Jorge Pereira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro Médico destinado a prevenção e tratamento das doenças coronarianas.

Art. 2º - O Centro Médico de doenças coronarianas CEMEDOC ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - O Centro Médico - CEMEDOC abrigará um departamento de pesquisa, estudo, controle das doenças e divulgação de orientação à população.

Parágrafo Único - O departamento citado no artigo acima programará seminários e ciclo de palestras com eminentes profissionais da especialidade.

Art. 4º - Os recursos humanos do Centro Médico serão recrutados dos quadros da Municipalidade e sua administração será entregue a especialistas e técnicos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/15/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 163/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	12/15/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1490/89 em 12/12/1989
Tempo de tramitação: 216 dias.
Publicado no DCM em 15/12/1989 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1989 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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