Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1044/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA DAISY LÚCIDI |
Data de publicação DCM | 07/07/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2834/99 em 30/06/1999
Tempo de tramitação: 120 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/07/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 07/07/1999 pág. 1 - ANEXO I DA LEI
Publicado no DCM em 07/07/1999 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |