Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1.074*, de 9 de outubro de 1987, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em sessão de 19 de novembro de 1987, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI Nº 1.074*, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais, e dá outras providências.

Autor: Ver. Túlio Simões

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a todos os Órgãos da Administração Pública, direta e indireta, a procederem à adaptação de suas Mesas Telefônicas a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais.

Art. 2º - A partir da presente Lei todas as Mesas Telefônicas a serem adquiridas pelos Órgãos mencionados no artigo anterior, já deverão estar previamente adaptadas para os fins estabelecidos no referido art. 1º.

Art. 3º - Os Editais referentes aos concursos públicos para preenchimento de vagas de Telefonistas, deverão ser extensivos aos cegos e ou deficientes visuais comprovadamente habilitados para exercerem os citados cargos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1816/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	10/14/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 16/10/1987.
PUBLICADO NO DCM de 14/10/1987.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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