Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6889/2021 Data da Lei 05/03/2021


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 6.889, DE 3 DE MAIO DE 2021.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, instituído pela Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, será de responsabilidade do órgão de proteção animal do Poder Executivo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se como ASTC:

I – os que habitem as colônias em áreas públicas ou condomínios;

II – os acolhidos em abrigos públicos ou em instituições do terceiro setor; e

III – os acolhidos em residências de protetores voluntários individuais.

§ 2º A inscrição no RGA de que trata esta Lei engloba os serviços de registro, microchipagem e emissão de carteira de identificação do animal.

Art. 2º O Poder Público incentivará a participação de protetores voluntários e Organizações não Governamentais para a consecução do registro de que trata esta Lei, vedada qualquer cobrança pelos serviços englobados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Fundo Municipal de Proteção Animal para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias de sua promulgação.

Parágrafo único. Na regulamentação de que trata este artigo constarão obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela consecução do que determina esta Lei; e

II – os meios de incentivo à participação de protetores voluntários e de Organizações não Governamentais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM 05/04/2021 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/04/2021 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1586/2019

LEI Nº 6.889, DE 3 DE MAIO DE 2021. SMAONLINE

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.