Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1796/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CHICO AGUIAR |
Data de publicação DCM | 12/09/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 1116/87 em 03/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 161 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/12/1987 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 09/12/1987 pág. 2/3 - VETO PARCIAL
Forma de Vigência | Sancionada |