Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5594/2013 Data da Lei 06/13/2013


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.594, de 13 de junho de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 1467, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

LEI Nº 5.594, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Art. 1° Fica tombado pelo seu valor cultural o Cinema de Santa Teresa, localizado no Largo dos Guimarães, no número 136, térreo, Santa Teresa, nesta Cidade.

Parágrafo único. Consideram-se de interesse cultural as características urbanísticas, simbólicas e as finalidades do imóvel indicado no caput deste artigo, este que contribui para a difusão do cinema nacional na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam vedadas licenças para obras dos concessionários ou dos permissionários do imóvel tombado por esta Lei que reduzam sua visibilidade ou função, assim como a instalação de painéis de propaganda ou qualquer outro objeto que atente contra a visualização dos aspectos significativos e funcionais do referido bem.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento do que dispõe o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1467/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM 06/14/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/28/2013 Página DO 3

Observações:

DCM Nº 107
DO nº 69

Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example