Texto da Lei

LEI Nº 5.450, DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes.

Autor: Vereador Eider Dantas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro deverão ser adaptadas para o tamanho suficiente que viabilize seu uso pelas pessoas portadoras de necessidades especiais de locomoção.

Parágrafo único. As lojas de vestuário deverão adaptar pelo menos uma das cabines ou provadores.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/19/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	539/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EIDER DANTAS
Data de publicação DCM	06/19/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 18/06/2012, P. 4.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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