Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1705-A/96 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/26/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sanção/Promulgação:
Sancionado Lei nº 2685/98 em 24/11/1998
Tempo de tramitação: 798 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/11/1998 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/11/1998 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |