Texto da Lei

LEI Nº 1.022, DE 09 DE JULHO DE 1987.

Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do Centro de Recuperação de Tabagistas.

Autor: Ver. Chico Aguiar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Recuperação de Tabagistas.

Art. 2º - O “Centro de Recuperação de Tabagistas” terá por finalidade, basicamente:

I – o tratamento de tabagistas visando a libertá-los do vício;

II – a pesquisa e desenvolvimento de métodos terapêuticos relacionados à matéria;

III – a divulgação de estudos que comprovem os malefícios causados pelo uso do tabaco.

Art. 3º - Para consecução dos objetivos desta lei, o Município poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas, federais ou estaduais, bem como deles receber auxílio técnico e financeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 09 de julho de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/10/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1738/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHICO AGUIAR
Data de publicação DCM	07/10/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 13/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 10/07/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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