Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4904/2008 Data da Lei 09/22/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1668/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 09/24/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4904/2008 em 22/09/2008
Tempo de tramitação: 160 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2008 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/09/2008 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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