Texto da Lei

LEI Nº 2.357 DE 06 DE SETEMBRO DE 1995

Altera o Anexo III "d" do Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de 1987, que estabelece condições de uso de ocupação do solo para a 19ª Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde ao bairro do Grajaú, situado na IX Região Administrativa - Vila Isabel, e dá outras providências.

Autor: Vereador Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo III "d" do Decreto nº 6.996, de 30 de setembro de 1987, passará a ter a seguinte redação:

d) - Atividade de Ensino

Uso e Atividades	Zonas Comerciais (ZC)	Zonas Residenciais ZRU ZRM
Creche Ensino até 1º Grau Ensino não seriado Escolas especiais	- - E E	- - - -E E E -

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/08/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 202-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	09/08/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2357/95 em 06/09/1995
Tempo de tramitação: 806 dias.
Publicado no DCM em 08/09/1995 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/09/1995 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.