Texto da Lei

LEI N.º 4.378 DE 20 DE JUNHO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia ligando o Bairro do Anil à Barra da Tijuca.

Autor: Vereador Nadinho de Rio das Pedras

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ciclovia ligando o Bairro do Anil à Barra da Tijuca.

Parágrafo único. A ciclovia a que se refere este artigo terá inicio no Bairro do Anil cortando os Bairros de Rio das Pedras, Muzema, Tijuquinha, Itanhangá chegando ao Bairro da Barra da Tijuca.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou extraordinários, se necessário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 498/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM	06/22/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4378/2006 em 20/06/2006
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no DCM em 22/06/2006 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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