Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.700, de 11 de dezembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 528-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

LEI Nº 3.700 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a manter, nas escolas municipais, profissionais das áreas de fonoaudiologia e psicologia.

Autor: Vereador João Cabral

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a manter nas escolas municipais, pelo menos um profissional das áreas de fonoaudiologia e psicologia.

Art.2° Na execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais até a efetivação de concurso próprio.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/12/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 528-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	12/12/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3700/2003 em 11/12/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 800 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/11/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/11/2003 pág. 17 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/12/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/01/2004 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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