Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º1208, de 28 de março de 1988, oriunda do Projeto de Lei n.º 1461-A, de 1986.

LEI N.º 1.208 DE 28 DE MARÇO DE 1988.

Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Orla Marítima da Baía de Sepetiba nas condições que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

Art. 1º - Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA) a orla marítima da Baía de Sepetiba.

Art. 2º - Ficam proibidas na orla marítima da Baía de Sepetiba as seguintes atividades:

I – extração de recursos do solo;
II – corte ou retirada da vegetação nativa;
III – caça ou captura de animais de quaisquer espécies.

Parágrafo Único – Ficam incluídas na proibição de que trata o inciso III a retirada e a destruição de ovos e ninhos.

Art. 3º - As licenças para obras ou edificações e para o parcelamento ou remembramento de lotes e terrenos na área de que trata esta Lei somente serão concedidas mediante prévia autorização dos órgãos competentes das Secretarias Municipais de Cultura e Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a licenças para pequenos reparos em edificações já existentes.

Art. 4º - O Poder Executivo deverá, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data desta Lei:

I – delimitar o território declarado Área de Proteção Ambiental;
II – elaborar Projeto de Alinhamento (PA) para o território delimitado;
III – rever todo o zoneamento do território no sentido de adequar o uso das edificações existentes e estabelecer critérios para o licenciamento de novas edificações.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de março de 1988.

ROBERTO RIBEIRO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/30/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1461-A/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	03/30/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 11/04/1988.
PUBLICADO NO DCM de 11/04/1988.

Forma de Vigência Promulgada