Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 131/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CARLO CAIADO |
Data de publicação DCM | 10/24/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4689/2007 em 24/10/2007
Tempo de tramitação: 932 dias.
Publicado no DCM em 26/10/2007 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |