Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 54/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA TERESA BERGHER |
Data de publicação DCM | 11/18/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4234/2005 em 17/11/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 268 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/09/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/09/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/11/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |