Texto da Lei

LEI N.º 4.504 DE 24 DE MAIO DE 2007 LEI REVOGADA

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de irmanação entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Cebu-Filipinas.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo de irmanação, assim considerando-as cidades irmãs, entre o Rio de Janeiro (Brasil) e Cebu-Filipinas.

Art. 2.º O acordo disporá sobre a realização, entre outros, de intercâmbio cultural, artístico, técnico, científico, comercial e turístico entre as duas cidades.

Parágrafo único. Tanto quanto possível, serão realizados acordos de reciprocidade, beneficiando estudantes, artistas e cientistas, possibilitando-lhes estudos e freqüência em organismos oficiais, ou não, das respectivas áreas de atuação, nas duas cidades.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/24/2007

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1016/1999	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/24/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4505/2007 em 24/05/2007
Tempo de tramitação: 226 dias.
Publicado no DCM em 28/05/2007 pág. 3 E 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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