Texto da Lei
LEI Nº 1.667 DE 25 DE JANEIRO DE 1991.
Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município.
Autor: Vereador Aarão Steinbruch
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º - Para efeito desta Lei entende-se como estabelecimentos públicos e particulares os seguintes:
a) bancos e financeiras;
b) lojas comerciais;
c) repartições públicas;
d) empresas prestadoras de serviço;
e) supermercados;
f) edifícios com elevadores;
g) entidades recreativas e culturais.
§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como filas, todas as existentes interna e externamente nos estabelecimentos citados.
Art. 2º - No prazo de sessenta dias o Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1991.
MARCELLO ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/29/1991