Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4746/2008 Data da Lei 01/07/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 713/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ HUMBERTO
Data de publicação DCM 01/09/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4746/2008 em 07/01/2008
Tempo de tramitação: 683 dias.
Publicado no DCM em 09/01/2008 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010




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