Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4746/2008 Data da Lei 01/07/2008



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LEI Nº 4.746 DE 7 DE JANEIRO DE 2008 LEI REVOGADA
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 21 de novembro como data comemorativa de aniversário do Bairro de Higienópolis.

Parágrafo único. A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos de Interesse Turístico, Cultural e Histórico da Cidade.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver programas de valorização, revitalização e de ação social com a participação da população local através de suas comunidades organizadas, entidades, associações que atuem ou tenham interesse em atuar na área.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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