Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.240, de 17 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2123, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Jerominho.

LEI Nº 4.240 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Determina o desconto de cinqüenta por cento em todos os pontos turísticos, lazer e projeto lona cultural do Município aos doares de sangue e dá outras providências.

Art. 1º Fica determinado o desconto de cinqüenta por cento em todos os pontos turísticos, lazer e projeto lona cultural do Município aos doadores de sangue.

Art. 2º Todo doador de sangue será cadastrado de acordo com o regulamento do Hemorio, portando carteira de doador vitalícia e validade a cada doação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/18/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2123/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEROMINHO
Data de publicação DCM	11/18/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4240/2005 em 17/11/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 506 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/09/2005 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/09/2005 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/11/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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