Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.222 DE 3 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier e dá outras providências.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, compreendendo a Rua Galdino Pimentel, no bairro do Méier.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/05/2017

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1768/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	07/05/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/04/2017	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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