Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 779/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/28/2002 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 3417/2002 em 27/06/2002
Veto: Total
Tempo de tramitação: 385 dias.
Publicado no DCM em 28/05/2002 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 28/05/2002 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/06/2002 pág. 5/6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/07/2002 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada |