Texto da Lei

LEI Nº 1.014, DE 29 DE JUNHO DE 1987.

Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona.

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica retificado o Anexo do art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, incluindo a categoria funcional de Professor de Ensino Especializado na forma do Anexo que a esta acompanha.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros de acordo com o art. 16 da Lei nº 889 de 30 de julho de 1986.

SITUAÇÃO ANTERIOR	CATEGORIA FUNCIONAL	FORMAÇÃO	CLASSE	NÍVEIS
PROFESSOR IV E PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO	PROFESSOR II	2º GRAU Curso Normal	A	1 a 4
		Estudos Adicionais e Licenciatura Curta	B	2 a5
		Licenciatura Plena	C	3 a6

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/01/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1714/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/01/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 03/07/1987.
PUBLICADO NO DCM EM 01/07/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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