Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.119, de 12 de novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 38, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

LEI Nº 5.119, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009~.

Determina a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona.

Art. 1º Fica determinada a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos nos imóveis do Município do Rio de Janeiro, onde haja a circulação de pessoas.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as residências unifamiliares.

Art. 2º A inobservância da determinação contida no art. 1º sujeitará o infrator à penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.

Parágrafo único O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro em, 12 de novembro de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/13/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 38/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	11/13/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 13 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada