Texto da Lei

LEI N.º 5.568 DE 12 DE abril DE 2013

Institui a Campanha Permanente "Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente "Obesidade Zero" nas escolas de ensino fundamental no Município.

Art. 2º A Campanha deverá conscientizar os alunos acerca dos malefícios da obesidade, de forma objetiva, clara o conhecimento para evitá-la e revertê-la, incluindo informações sobre educação alimentar saudável e sobre prática de exercícios físicos regulares.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/15/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	842/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	04/15/2013	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/15/2013	Página DO	4

Observações:

Publicada no DO nº 20 de 15/04/2013 pag. 4

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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