Texto da Lei

LEI Nº 9.085 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas.

Autora: Vereadora Tatiana Roque.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas, que será conferido às empresas que, comprovadamente, incorporem à sua equipe de trabalho jovens cientistas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens cientistas estudantes de instituições de ensino médio técnico e de ensino superior.

Art. 2º O Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas chancela que a empresa tem princípios e práticas que valorizam o capital humano, a diversidade e a inclusão, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU ou qualquer dispositivo congênere que venha a substituí-lo.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pela política de ciência, tecnologia e inovação da Cidade do Rio de Janeiro, deverá desenvolver procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo.

Art. 4º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado, e poderá ser utilizado pela empresa contemplada em veiculações publicitárias.

Art. 5º Somente poderão utilizar o Selo Empresa Parceira dos Jovens Cientistas as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	113/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TATIANA ROQUE
Data de publicação DCM	10/14/2025	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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