Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 174/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/29/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1998/93 em 25/06/1993
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no DCM em 29/06/1993 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/06/1993 pág. 1 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |