Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 3.084 DE 1 DE AGOSTO DE 2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 254, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2001, compreendendo:

I. as prioridades e metas da administração pública municipal;

II. a organização e estrutura dos orçamentos;

III. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;

V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII. as disposições especiais;

VIII. as disposições finais.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º - A lei orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e metas da Administração Municipal elencadas nos Anexos I, II e III, em consonância com o Plano Diretor Decenal da Cidade, e deverá observar as seguintes estratégias:

I. transformar o cenário urbano, implementando a política municipal de habitação com a integração das áreas faveladas à Cidade e preservando o meio ambiente;

II. reduzir as desigualdades sociais, promovendo a cidadania e a inclusão social da população carioca, conjugando ações de caráter assistencial e de geração de trabalho e renda àquelas voltadas para a transformação do cenário urbano;

III. maximizar a produtividade do sistema educacional com atuação prioritária na expansão do atendimento infantil e manutenção das vagas para toda a população-alvo;

IV. incentivar e apoiar manifestações artísticas e culturais e divulgar a Cidade do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior, em consonância com o Plano Estratégico de Turismo;

V. universalizar o atendimento em saúde a toda população da Cidade do Rio de Janeiro, implementando programas especiais e específicos voltados à saúde preventiva e assistencial.

VI. promover o fortalecimento institucional dos Órgãos da Prefeitura, através da modernização tecnológica, capacitação e reciclagem de seus servidores e descentralização de ações que impactem positivamente a arrecadação, proporcionando a melhoria no atendimento ao contribuinte e à população em geral;

VII. buscar a excelência na prestação dos serviços de limpeza urbana, operação de trânsito e demais atividades de conservação da Cidade.

Art. 3° - O projeto de lei orçamentária deverá prever uma aplicação, como incentivo à cultura, de 0,7% até 1,5% da arrecadação total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei n° 1.940, de 31 de dezembro de 1992.

Art.4° - O projeto de lei orçamentária deverá fixar em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o valor máximo a ser captado pelo Projeto Pró-Educação, nos termos da Lei n° 2.923, de 11 de novembro de 1999.

Art. 5° - Na lei orçamentária anual a estimativa da Receita e a fixação da Despesa buscarão alcançar resultados previstos no Anexo de Resultado Primário do Tesouro Municipal demonstrado nos Quadros que compõem o Anexo IV desta Lei, em conformidade com o que dispõe o § 1° do art. 4° da Lei Complementar n° 101, 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 258 da Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I. texto da lei;

II. consolidação dos quadros orçamentários;

III. anexo do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV. anexo do orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

V. discriminação da legislação básica da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II. resumo da estimativa da receita total do Município por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V. dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgãos e segundo a origem dos recursos;

VI. da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias e seu desdobramento em fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se refere a proposta orçamentária, com colunas distintas para a receita prevista e a efetivamente arrecadada;

VII. da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

VIII. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IX. resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

X. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

XI. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

XII. demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 323 da Lei Orgânica do Município e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;

XIII. dos programas de trabalho a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, dos grupos de despesa e do orçamento a que pertencem;

XIV. quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XV. descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.

§2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I. relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;

II. exposição e justificativa da política econômica e social do Governo;

III. justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

IV. demonstrativo de despesa de pessoal e encargos sociais, confrontando a sua totalização com as receitas correntes, atendendo ao estabelecido na Lei Complementar n.º 101/2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município.

V. memória de cálculo da despesa com pessoal e encargos sociais, de servidores ativos e inativos para o exercício de 2001;

VI. demonstrativo dos recursos destinados ao programa de investimentos, discriminados por áreas de planejamento, incluídas todas as fontes, inclusive receita própria de empresas e sociedades de economia mista;

VII. demonstrativo do número de vagas escolares existentes e dos respectivos aumentos previstos, discriminados por Áreas de Planejamento – Ap’s e Coordenadorias Regionais de Educação;

VIII. demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos aumentos previstos, discriminados por unidades de saúde e por Áreas de Planejamento – Ap’s;

IX. memória de cálculo da estimativa da receita;

X. do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta pelo art. 254, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

XI. demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, que obedecerá ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64;

XII. plano anual de trabalho, detalhando os diversos Programas de Trabalho dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Poder Público Municipal detenha a maioria do capital social com direito a voto, conforme o estabelecido no art. 272, § 3º, da Lei Orgânica do Município;

XIII. plano de códigos e nomenclaturas utilizado na elaboração do orçamento.

XIV. demonstrativo da participação do Tesouro no custeio dos encargos previdenciários do Município;

XV. quadro com o rol de projetos e atividades programados, com a respectiva codificação funcional-programática e dotação a serem custeadas, total ou parcialmente, com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

XVI. a relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago.

§ 3º - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do município serão disponibilizados na “internet”, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas.

§ 4º - Os Programas de Trabalho deverão ser organizados por Áreas de Planejamento, de acordo com o art. 254, §§ 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município.

§ 5º - Os documentos referidos no caput deste artigo, incluindo-se todos os incisos, serão encaminhados ao Poder Legislativo também em meio magnético e no mesmo prazo previsto na legislação citada, e a Câmara municipal somente iniciará o processamento legislativo relativo ao projeto de lei orçamentária de 2001 quanto tiver recebido, em caráter oficial, a documentação eletrônica referida neste parágrafo.

Art. 7º - A descrição dos projetos ou atividades nos Planos Anuais de Trabalho deverá obrigatoriamente traduzir as intervenções do Poder Público de forma geral e objetiva, possibilitando a transparência do planejamento e do orçamento da despesa.

Art. 8° - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional – programática, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

I. o orçamento a que pertence;

II. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida Interna e Externa;
Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna e Externa;
Outras Despesas de Capital.

Art. 9º - As transferências da Administração Direta para as entidades da Administração Indireta e Fundacional com a finalidade de custearem suas despesas com pessoal e encargos sociais serão evidenciadas em programação com dotação própria e específicas para tal fim.

CAPÍTULO IV

Da Elaboração dos Orçamentos do Município e suas Alterações

Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

Art. 11 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

I. realização de receitas não previstas;

II. disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e a despesas fixadas;

III. adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.

Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.

Art. 13 - A elaboração da proposta e a aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício de 2001 serão orientadas no sentido de se atingir um resultado primário que não seja negativo, a ser demonstrado em quadro próprio, anexo ao projeto encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 14 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Na programação de investimentos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão observados os seguintes princípios:

I. os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos;

II. não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2000.

Art. 16 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2000 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º - Incluem-se, nas disposições deste artigo, as despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.

§ 4° – A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

Art. 17 - As receitas próprias das entidades mencionas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

Art. 18 - A regionalização de que trata o art. 254, § 5º, da Lei Orgânica do Município será demonstrada por área de planejamento - AP, sempre que for possível sua quantificação neste nível.

Art. 19 - O relatório bimestral de que trata o art. 98, § 3º, da Lei Orgânica do Município, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 20 – Os projetos e atividades relativos à educação infantil, desenvolvidos ou mantidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, terão programação com dotação própria e específica, apartados de outros programas implementados pelo Órgão, inclusive ações assistenciais de apoio nutricional e à saúde.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 21 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 22 - As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar n.º 96/99, em consonância com o disposto no art. 260 da Lei Orgânica do Município e legislações subseqüentes que regulamentarão a matéria.

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária, a base de cálculo para estimativa de Pessoal e Encargos Sociais será o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de abril de 2000 projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal e os eventuais reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 23 - Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e ao art. 1º da Lei Complementar n.º 06, de 28 de janeiro de 1991, com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de escolaridade e a remuneração média (remuneração-base, benefícios diretos e indiretos, gratificações, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, gratificações, incorporações e encargos especiais).

Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas orçamentárias, inclusive disposições constantes nos documentos legais já citados.

Art. 24 - Com a proposta orçamentária, serão encaminhadas as seguintes informações complementares:

I. quadro descritivo dos servidores municipais e empregados de empresas municipais, cedidos com e sem ônus para os órgãos e entidades cessionárias, com indicação da categoria funcional, do órgão de origem e do órgão ou entidade cessionária;

II. quadro descritivo dos servidores e empregados postos a disposição do município, seus órgãos e empresas, com e sem ônus, com indicação do órgão ou empresa cedente, do órgão ou empresa municipal cessionária e do valor da despesa com ressarcimento para o exercício financeiro de 2000.

CAPÍTULO VII

Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social

Art. 25 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 216, 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 26 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei Orgânica do Município.

Art. 27 - O orçamento de investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto deverá especificar, em projetos e atividades, todas as despesas de capital da entidade.

Art. 28 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as dotações destinadas a atender às diretrizes elencadas nos Anexos I, II e III desta Lei, observadas as seguintes disposições:

I. na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas funções Saúde e Saneamento equivalerá a quinze por cento, no mínimo, do total dos recursos do Tesouro Municipal;

II. do percentual fixado no inciso anterior, sessenta por cento, no mínimo, corresponderão à dotação orçamentária destinada às atividades e projetos da função Saúde.

CAPÍTULO VIII

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 29 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

I. considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal;

II. considerando os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2000, especialmente sobre:

a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas;
h) concessão de anistia e remissões tributárias.

Art. 30 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, através de decretos, observados os critérios a seguir relacionados, de forma seqüencial e cumulativa:

a) cancelamento linear de até cem por cento dos recursos relativos a novos projetos e/ou atividades;
b) cancelamento de até sessenta por cento dos recursos relativos a projetos em andamento;
c) cancelamento de até quarenta por cento dos recursos relativos a atividades em andamento;
d) cancelamento dos restantes quarenta por cento dos recursos relativos aos projetos em andamento.

Art. 31 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produza impacto financeiro no mesmo exercício.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Especiais

Art. 32 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal deverá explicitar a situação observada no exercício de 2000 em relação aos limites a que se referem os artigos 256, inciso III, e 260 da Lei Orgânica do Município.

Art. 33 - O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, será apresentado, também em memória eletrônica para leitura, processamento e acesso por meio de computador, sendo fornecida uma matriz à Mesa Diretora, que disponibilizará as informações, através da rede interna de computadores da Câmara Municipal.

Art. 34 - As emendas ao projeto de lei orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo observarão o disposto no § 3º do art. 258, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdos estabelecidos nesta Lei.

Art. 35 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender as solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal relativas a informações e dados quantitativos e qualitativos acerca dos valores constantes da proposta orçamentária.

Art. 36 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações dos projetos de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2000, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

§1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas.

§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 38 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do exercício de 2000, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de despesa, os respectivos desdobramentos.

Art. 39 - Respeitado o disposto no art. 22, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 40 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução, na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual e também relatório dos créditos adicionais abertos, classificados e totalizados segundo a sua origem.

Art. 41 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados na lei orçamentária anual, serão publicados com exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas.

Art. 42 - Os quadros de detalhamento da despesa dos Órgãos do Poder Legislativo Municipal serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da lei orçamentária anual.

Parágrafo Único – Ficam ainda os Órgãos do Poder Legislativo Municipal autorizados a realizarem as retificações eventualmente necessárias durante a execução orçamentária, mediante remanejamento de dotações no mesmo grupo de despesas.

Art. 43 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2001, cronograma anual de desembolso mensal, por Órgão/Entidade do Poder Executivo, observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário, em conformidade com o art. 8º , da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 44 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as Metas de Resultado Primário previstas no ANEXO IV desta Lei, a redução se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “ ïnvestimentos” e “ïnversões financeiras” de cada Poder, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.

§ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º - O Chefe de cada Poder deverá dar divulgação ao ajuste processado, discriminado por Órgão.

CAPÍTULO X

Das Disposições Finais

Art. 45 – Os limites previstos no § 1°, inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000, vigorarão na proporção, no máximo de 4,2% da receita corrente líquida para as despesas de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e 1,8% da receita corrente líquida para despesas de pessoal do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO I

AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

PODER LEGISLATIVO

ÁREA: LEGISLATIVA

AÇÃO PROGRAMADA

Dar continuidade ao desenvolvimento do programa de modernização das atividades legislativas e administrativas.

Fomentar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, ampliando os centros de referência e de documentação para apoio à produção Legislativa.

Promover concurso nacional, através do Instituto dos Arquitetos do Brasil, para elaboração do projeto arquitetônico da nova sede da Câmara Municipal, bem como dar continuidade aos trabalhos de recuperação e restauração do Palácio Pedro Ernesto, seus anexos e do acervo cultural da Câmara, inclusive com a implantação do sistema de divulgação através de TV a cabo.

Dar continuidade à implantação do Decreto Legislativo n. 152, de 14 de março de 1997, com vista a dar conseqüência ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal, promovendo o aperfeiçoamento e a avaliação técnico-profissional desses servidores.

Organizar cursos, seminários e encontros, internos e externos, no sentido do aprimoramento técnico-profissional dos servidores da Câmara Municipal, especialmente para o melhor desempenho e otimização das atividades administrativas e legislativas por eles desenvolvidas, em todos os níveis de atuação.

Ampliação do intercâmbio com órgãos nacionais e internacionais, responsáveis, entre outras matérias, pela fiscalização orçamentária-financeira, por meio de congressos, seminários e iniciativas do gênero;

Complementação da informatização dos serviços do Tribunal com vista a maior agilidade, precisão e recuperação de informações utilizadas, bem como a necessidade urgente de equipamentos para microfilmagem dos inúmeros documentos arquivados.

Organização de cursos e seminários, internos e externos, com a complementação da implantação do Centro Cultural, no sentido do aprimoramento técnico-profissional dos servidores do Tribunal, especialmente para a otimização das tarefas de controle externo da Administração.

Consolidação, dando maior alcance, às edições de publicações especializadas, bem como a manutenção do programa de atualização permanente dos acervos da Biblioteca e Documentação.

Renovação e ampliação dos equipamentos utilizados nas atividades do Tribunal, inclusive veículos de serviço atendendo ao aumento da demanda decorrente da ampliação de áreas de atuação e da necessidade de intervenções tópicas em inspeções e auditorias de iniciativa própria ou oriunda de requisição da Câmara Municipal.

Dar prosseguimento ao processo de modernização administrativa através da informatização das rotinas, elaborando inclusive manuais de rotinas e procedimentos.

Fomentar o aperfeiçoamento do servidor nas áreas de gestão da qualidade e em áreas de interesse específico do Órgão, através do recrutamento, capacitação, remuneração diferenciada e prêmios para implantação de sistemas de qualidade e produtividade.

Publicar, divulgar, bem como disponibilizar “on line” na Internet e na Intranet, atualizações das legislações do Tribunal e matérias doutrinárias julgadas de interesse.

ANEXO II

AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

PODER EXECUTIVO

AÇÃO PROGRAMADA META
2001

JUDICIÁRIA

Expandir o programa de divulgação dos serviços jurídicos junto a administração.Edição de Publicações: 3 revistas, 18 boletins informativos, 51 ementários legislativos.

Realização de Palestras: 25.

Incrementar a qualidade nos serviços prestados.Implantação de nova estrutura organizacional e novas metodologias de trabalho.

Treinamento de 150 servidores dentro do Programa de Qualidade.

Implantação de 03 terminais para auto atendimento à população.

Ampliação do Parque Computacional, pela aquisição de 40 micros e 10 impressoras.

Aquisição de equipamentos de vídeo conferência (11 conjuntos de câmeras e microfones).

ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO PROGRAMADA META
2001

Planejar, orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com o pagamento de pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta, pensões especiais, cotistas e salário-família. Aprimoramento de Rotinas de crítica e rejeição automática na folha de pagamento buscando o ajuste financeiro.

Elaborar relatórios gerenciais contendo informações sobre Despesa de Pessoal a fim de dar suporte as tomadas de decisões sobre política de pessoal.Extração de informações de uso gerencial e de suporte à decisão, visando agilizar de forma eficaz as respostas esperadas pela Administração Superior.

Integrar o SIGMA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE MATERIAL ao Sistema de Licitações e disponibilizar informações para os usuários.Disponibilização de rotinas do Sistema de Licitações e do Cadastro de Comissões na INTERNET/INTRANET.

Dar continuidade ao desenvolvimento do Sistema de Despesa de Pessoal do Município interligando ações de pagamento da Administração Direta e Indireta.Unificação das informações sobre despesa de pessoal unificadas no Sistema de Recursos Humanos - ERGON – .

Aumentar e atualizar o parque computacional de toda SMA, com o objetivo do aumento da produtividade de tarefas informatizadas.Instalação de 300 micros e atualização de 500.

Atualizar e expandir o número de licenças do software possibilitando consultas via web e desempenho de tarefas extensivo à toda Prefeitura.Aquisição de 100 licenças, sendo 2 por Secretaria.

Integrar os Sistemas de micro-informática da SMA com o Sistema Ergon.Sistemas da SMA consultando dados do grande porte diretamente (on-line).

Viabilizar, “On Line” o acompanhamento e análise de gastos com a frota oficial e locada e emissão de BDT oficial informatizado.Integração de 20 Secretarias ao Sistema de Frotas.

Migrar de dados dos Sistemas de recursos humanos e folha de pagamento, para o novo Sistema ERGON. Migração de 100% dos dados.

Disponibilizar “On Line” informações legislativas - Biblioteca Virtual SMA (INTERNET e INTRANET).Compilação de 96 volumes da Coleção “Legislação do Município do Rio de Janeiro”, trimestralmente - período de 1997 a 1975- .

Legislações especializadas: Publicação em separatas de:

Drogas;

Direitos do Negro;

Pessoa Portadora de Deficiência;

Meio Ambiente.

Racionalizar o acervo documental, dinamizando a avaliação e a destinação dos documentos municipais.Avaliação de 400 mil documentos e eliminação de 130 mil , otimizando o espaço físico e a melhoria na organização da massa documental.

Renovar a Frota Oficial com mais de 10 anos de uso.Aquisição de Veículos:

05 veículos tipo Kombi;

01 Van;

Adaptação de 01 ônibus p/ paraplégico;

01 caminhão veículos;

Promover cursos de aperfeiçoamento, ambientação de novos servidores e viabilizar concursos públicos municipais.Treinamento de 4mil servidores.

Preencher vagas de cargos em áreas estratégicas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pela realização de concursos públicos estabelecendo prioridades de atendimento, de forma a respeitar parâmetros para gastos de pessoal.A ser delimitada por ocasião da elaboração do orçamento em função da restrição citada para despesa de pessoal.

Implementar o novo sistema corporativo de contabilidade da Prefeitura.Implementação do sistema de contabilidade em toda a Prefeitura.

Finalização de 20% dos testes.

Implementação do sistema de contabilidade.

Manter o processo continuo de aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados com a manutenção de um sistema de monitoramento e avaliação interna, externa e por órgãos certificadores.Conquista do Prêmio Qualidade Rio Categoria Prata e reconhecimento bronze do Prêmio de Qualidade do Governo Federal.

Melhoria do nível de satisfação do cliente em 10%.

Preservar o princípio da economicidade, mantendo sistemas de custos: obras e serviços de engenharia, material hospitalar e de uso geral, gêneros alimentícios e demais serviços gerais contratados pela Administração.Acompanhamento dos custos, preços e composições de 5.500 ocorrências/mês.

Dar continuidade Programa de Modernização da Administração Tributária – PROMAT I. Informatização de novos sistemas de: controle da arrecadação, fiscalização e cobrança.
Melhoria da relação fisco-contribuinte, com aumento da arrecadação e continuação do projeto de recadastramento predial.
Adequação física de 6 postos de Serviço de Atendimento. Descentralizado – SAD e Inspetoria Regional de Licenciamento. e Fiscalização - IRLF;
Obras da sobreloja do anexo ao CASS concluídas;

Dar continuidade ao Programa de Modernização Tributária -PROMAT II, implementando projetos com focos direcionados para as áreas de Orçamento, Pessoal, Controle Interno, Execução Financeira e Contabilidade.Desenvolvimento de 50% do novo sistema de elaboração e acompanhamento do orçamento municipal;

Revisão de rotinas e procedimentos da Superintendência de Orçamento,

Treinamento de 100 servidores da área de orçamento;

Manter a relação funcionário/micro próximo a 1;

Implantação de Novo sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária, promovendo sua interface com os demais sistemas corporativos desenvolvidos pela Prefeitura;

Unificação de Planos de eventos e de contas;

Aprimoramento do ERGON - sistema de recursos humanos e do RHUPAG – sistema único de folha de pagamento da administração indireta;

Digitalização das informações cadastrais, armazenadas em microfilmes e microfichas, para mídia ótica.

Gerenciar/auditar e acompanhar a execução dos programas/projetos financiados com recursos externos.Contratação de 4 gerenciamentos e 3 auditorias externas para os programas financiados com recursos do BID, CEF e BNDES.

Manter informatizado e atualizado o Cadastro de Imóveis da Prefeitura e viabilizar novas aquisições de imóveis de interesse público.Atualização de Informações e avaliação de imóveis próprios da Prefeitura.

Requalificar os funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda visando o aumento de produtividade e melhor atendimento ao contribuinte.Treinamento de 150 servidores.

Dar prosseguimento à rede de informática de interligação das Administrações Regionais com os demais sistemas corporativos da Prefeitura.Interligação de 10 Administrações Regionais.

Dar continuidade ao Programa Conservando Administrações Regionais, através da melhoria da rede física.Recuperação de 32 Administrações Regionais.

Dar continuidade ao Programa Qualidade de Desempenho das Administrações Regionais.Realização de Concurso para avaliação da melhoria no atendimento ao público.

Executar o projeto e implantar a rede de microcomputadores nos órgãos descentralizados da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de modo a agilizar o fluxo de informações.Interligação de 22 órgãos descentralizados.

Modelar um novo sistema computacional para informatização de todas as rotinas de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas.Implantação e redefinição de rotinas de licenciamento, emissão de taxas e procedimentos de fiscalização de novo Sistema.

Ampliar a informatização da rede de saúde através do Sistema de Gerenciamento de Recursos – SIGER.Informatização de todas as unidades e 3 mil equipamentos de informática em operação.

Ampliar a rede de comunicação da SME, com a informatização do processo de matrículas escolares.Instalação de 1.000 pontos de rede.

Expandir os Sistemas da Dívida Ativa, Multas de Trânsito e Custos, Tratamento de Imagem, Licenciamento e Fiscalização do ISS.Aumento de 20% na capacidade de processamento da arrecadação de 50 mil infrações de trânsito/mês.

Ampliar a rede de comunicação entre os órgãos da PCRJ.Instalação de mil pontos de rede nas Secretarias.

Montagem de um serviço de esclarecimento de dúvidas à população – CALL CENTER.Atendimento de 500 mil chamadas/dia.

Criar um DATAWAREHOUSE – base digital gerencial para as áreas de controle e investimentos - de RH e Custos.Acesso simultâneo de 600 usuários ao banco de dados corporativo.

Dar continuuidade à implantação do Plano de Cargos e Salários dos Guardas Municipais, promovendo o aperfeiçoamento dos mesmos e a criação de novos empregos, consoante a Lei 3.612 de 1997 (art. 8º, § 1º). Ascensão funcional de 4800 Guardas Municipais.

Realizar as obras necessárias à adequação do Centro Administrativo ao crescimento e evolução da Administração Municipal, função direta do crescimento da cidade e/ou de sua maior complexidade.Modernização de 1 instalação técnica;

Reforma de dependências em 2 unidades.

Dar divulgação do governo visando: obter aumento e/ou manter os níveis de arrecadação estimulando o pagamento de tributos municipais; cumprir as exigências legais de divulgação oficial para dotar a administração de recursos materiais, produtos e serviços; alcançar adesão da população para atividades, programas e projetos desenvolvidos na cidade; mobilizar, orientar e conscientizar habitantes e usuários para melhor aproveitamento do serviços.Realização de campanhas publicitárias como: IPTU, Rio-Cidade, Favela-Bairro, publicidade legal, panfletos, cartazes e folders, comunicações oficiais; pesquisa de opinião pública, campanhas publicitárias e divulgação no combate à epidemias; ou qualquer outras disfunções que acometam a população.

PLANEJAMENTO

AÇÃO PROGRAMADA META
2001

Aperfeiçoar e ampliar o uso das Bases Estatísticas e de Apoio a Gestão a partir dos bancos de dados municipais e externos.Produção adicional das Bases ICMS e Censo 2000 com distribuição adicional de 8 bases mensais e 6 anuais totalizando 552 bases ao ano.

Subsidiar o processo decisório da Administração Municipal na formulação de políticas econômicas locais através da continuidade do cálculo do Produto Interno Bruto – PIB e dos indicadores de Atividade Econômica.Incorporação de nova base para a Renda Interna, no ano de 1991;

Atualização da série histórica do indicador em virtude do novo ano-base;

Adaptação do projeto à nova metodologia determinada pela Organização das Nações Unidas – ONU;

Divulgação da nova metodologia e da revisão dos resultados históricos;

Divulgação trimestral dos resultados e manutenção/atualização da série de dados.

Aperfeiçoar e manter atualizado o Anuário Estatístico da Cidade do Rio de Janeiro. Produção do Anuário Estatístico e disponibilização de forma integral na Internet.

Produção do Anuário de Bolso em mais de um idioma.

Desenvolver as bases para um governo digital, criando um portal de acesso para os vários serviços prestados pela PCRJ. Atendimento de 30.000 acessos/dia à PCRJ.

Subsidiar o Prefeito no estabelecimento de políticas e no desenvolvimento da ação governamental e executar encargos na área de coordenação de projetos e atividades especiais.Participação no Grupo Consultivo de Projeto Tiradentes, destinado à recuperação do patrimônio cultural da cidade a partir de um convênio com a União e de recursos do BID.

Participação no Conselho do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município – Fundo Carioca, integrado por representantes do poder público e da sociedade.

Participação no Fórum de Governantes das Cidades Metropolitanas.

Incentivar a cooperação científica através do fomento às pesquisas que propiciem soluções ou melhoria dos problemas da Cidade.Análise dos resultados da Conferência Urban 21 na sua etapa final a ser realizada em Berlim.

Continuação dos estudos sobre projetos ambientais juntamente com as Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente.

Reavaliação do estudo referente ao Carnaval do ano 2001.

Priorizar a formação de parcerias que alavanquem novos investimentos e contribuam para aumentar a oferta e a qualidade dos serviços públicos.Estabelecimento de parceria entre o Município e as ONGs.

Implementação da segunda fase do BIDS com a elaboração de requisitos para a formação dos distritos através das subprefeituras.

Priorizar o desenvolvimento de atividades sob o regime de concessão e a privatização de serviços públicos, preservando o controle e a avaliação dos resultados pela autoridade concedente, fomentando o desenvolvimento econômico social. Continuação do Programa de Garagens Subterrâneas com a criação de novos estacionamentos abrangendo as áreas de Copacabana, Méier e Madureira.

EDUCAÇÃO
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Aumentar a produtividade do sistema Educacional promovendo a melhoria da qualidade do ensino, maximizando a eficiência do desempenho do aluno e da escola, diminuindo as taxas de evasão e repetência e corrigindo a distorção série/idade.	Implantação do 2º Ciclo de formação compreendendo a 3ª e 4ª séries do 1º grau, atendendo a 143.083 alunos. Redução dos índices de evasão e repetência em 4% e 7% respectivamente.
Expandir o atendimento nas diversas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação, ampliando o atendimento aos alunos da Educação infantil à 4ª série, em regime de horário integral.	Atendimento de 710 mil alunos; Atendimento de 80 mil alunos da Educação Infantil; Ampliação do Horário Integral para 14 mil alunos; Aumento da oferta de vagas de 5ª série.
Ampliar o atendimento às crianças e adolescentes no Projeto Aluno - Residente.	Atendimento de 1.296 crianças e adolescentes em 108 residências.
Promover o reingresso de jovens de 14 a 25 anos, através do Programa de Educação Juvenil – PEJ.	Atendimento de 500 turmas.
Dar continuidade ao Projeto de Aceleração da Aprendizagem, visando à diminuição da defasagem série – idade.	Redução de 15 mil alunos no atendimento em turmas de aceleração I e II, resultado da política de correção de fluxo escolar desenvolvida nos anos anteriores.
Desenvolver programas de extensão da ação educacional nas áreas de Linguagem Artística, Educação Física e Lazer e Educação pelo Trabalho.	Atendimento de 35.000 alunos: 3.800 nos Núcleos de Arte, 13.200 nos Clubes Escolares e 18.000 nas Escolas – Pólo de Educação pelo Trabalho.
Desenvolver o Programa de Alimentação Escolar, atendendo às necessidades nutricionais dos alunos regularmente matriculados no Sistema Público Municipal de Ensino.	Atendimento de 637.433 alunos de horário parcial e 72.567 alunos de horário integral (1296 residentes).
Dar continuidade ao atendimento a adolescentes de 14 a 17 anos, nas Unidades Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica pertencentes aos convênios com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.	Atendimento de 700 alunos no Programa Rio Criança Cidadã, 100 alunos no Projeto Renascer e 60 alunos no Projeto Embarcando no Futuro.
Ampliar o atendimento aos alunos da 8ª série no Sistema Público Municipal de Ensino, no curso preparatório, em parceria com o CEFET, para ingresso nessa instituição.	Atendimento de 340 alunos.
Consolidar a instalação, em unidades escolares, de Núcleos de Mídia – Educação e de informática.	Consolidação de 30 núcleos de Mídia – Educação e nos 20 Pólos de Informática – PROINFO.
Consolidar e expandir o programa do Centro de Referência da Educação Pública da Cidade do Rio de Janeiro.	Atendimento de 20 mil professores e consolidação de parceria com Universidades e Centros de Pesquisa.
Complementar as atividades curriculares através de projetos nas diversas áreas culturais, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e outras Instituições.	Ampliação de 10% da clientela dos projetos horizontes culturais, Complementação do Ensino Formal, (visitas ao Plenário), Orquestra de Vozes Meninos do Rio, Cinema Vinte e Quatro Quadros, Música na Escola, Concertos para a Juventude, Mostra Rio – Gravuras.
Dar continuidade ao programa de capacitação profissional e de atualização dos servidores, nas áreas técnico – pedagógica, técnico – administrativa, gerencial, comportamental e de informática, de forma presencial e/ou à distância.	Atendimento de 53.000 servidores em seminários, palestras, cursos, centros de estudo, mesas redondas.
Aperfeiçoar a gestão participativa dos Conselhos de Escola – Comunidade, na implementação da MULTIEDUCAÇÃO.	Participação de 850 Conselhos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Integração Escola Comunidade.
Dar continuidade à reativação de Grêmios Estudantis nas unidades escolares.	Instalação de 900 Grêmios Estudantis, incentivando as lideranças escolares.
Manter e ampliar o processo de informatização da Secretaria Municipal de Educação.	Consolidação e implantação do Sistema de Controle Acadêmico em todas as escolas e implantação 20 laboratórios de informática.
Ampliar a oferta de vagas no Sistema Público Municipal de Ensino, através do aumento da disponibilidade de salas de aulas em escolas já existentes e manter os contratos de locação de imóveis e convênios celebrados cm instituições públicas e privadas.	Recuperação de 42.000 peças de mobiliário escolar; Formalização de 04 convênios para atender mais 1.500 alunos; Reforma de 50 unidades; Acréscimo de 100 salas de aula em 25 unidades; Reconstrução de : 13 unidades (59 salas de aula); Construção: de 02 unidades (20 salas de aula).
Garantir a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Educação.	Funcionamento Conselho Municipal de Educação.
Operacionalizar o Sistema Descentralizado de Suprimento de Fundos, de forma a dotar as escolas de meios eficientes e ágeis na gestão de recursos públicos.	Agilização na realização de pequenas despesas.
Expandir o atendimento aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, promovendo atividades de intercâmbio entre eles, visando futuros certames intercolegiais.	Atendimento a 600 alunos em unidades especiais; Atendimento a 2.500 alunos em classes especiais em unidades de ensino regular; Integração de 1.300 alunos em classes regulares, com atendimento em salas de recursos ou apoio de professores itinerantes.
Dar continuidade ao programa de capacitação profissional e atualização de professores em orientação sexual, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, gravidez precoce e preservação ambiental, visando o trabalho com os Núcleos de Adolescentes.	Capacitação de 1.250 professores do Sistema Público. Atendimento a 3000 alunos em 100 Núcleos de Adolescentes Multiplicadores.
Complementar as atividades curriculares implantando programas educacionais de prevenção ao uso de drogas e dependência química.	Atuação de 2.700 professores. Atendimento de 44.550 alunos.
Propiciar às escolas do município o uso de programas televisivos e de informática de caráter educativo - cultural.	Produção de 500 horas de programas televisivos para educadores, alunos e diversos segmentos da sociedade.
Desenvolver projetos de informática educativa para professores e alunos da escola pública.	Atendimento de 200 escolas em diversos projetos: Projeto de Geração Internet, Projeto Meu Bairro, Projeto Na Arquibancada Virtual.
Desenvolver CD-ROM para pesquisa pedagógica e de divulgação da Empresa para alunos e educadores.	Produção de 2 CD-ROMs como suporte ao ensino – aprendizagem.
Instrumentalizar educadores para atuarem como multiplicadores no uso de diferentes linguagens.	Atendimento de 1000 educadores.
Atualizar o parque técnico da Multi-Rio	Manutenção do parque técnico atualizado fazendo as correções necessárias por força de desgaste e de modernização. 2 ilhas de edição; 2 câmeras de estúdio; 2 câmeras de externa; 1 workstation; 1 laboratório de treinamento em microinformática com 10 computadores.
Complementar as atividades curriculares através de projetos nas diversas áreas culturais em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e outras instituições.	Criação da Campanha Educativa de Cidadania “Carioca Boa Praça”
CULTURA
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Promover a reabilitação urbana da Cidade, revitalizando o patrimônio histórico.	Desenvolvimento do Projeto Tiradentes em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID: Recuperação de 50 imóveis públicos. 95 edificações particulares. Orientação técnica para restauração de 4 mil edificações.
Patrocinar a realização de eventos que consolidem a Cidade do Rio de Janeiro como principal pólo cultural do País.	Concretização de 240 projetos em diversas áreas de planejamento.
Incentivar e apoiar a produção e a veiculação de bens culturais.	Funcionamento de 14 novos equipamentos culturais: Centro de Música Popular Brasileira, Centro Coreográfico do Rio de Janeiro, 6 novas Bibliotecas Volantes, 5 Lonas Culturais, Centro Cultural de Santa Cruz. Manutenção dos 56 equipamentos existentes. Produção de 10 novos projetos itinerantes.
Incentivar o hábito da leitura por meio de atividades permanentes nas unidades da rede de Bibliotecas Municipais.	Atendimento de 750 mil leitores.
Promover programas com vistas à formação de platéias e de iniciação artísticas.	Atendimento de 4mil professores e 16 mil alunos.
Dar prosseguimento à implantação do Museu do Universo no sentido da ocupação plena dos seus espaços interativos.	Instalação de 2 estações interativas e atendimento a 180 mil pessoas.
Popularizar e complementar o ensino da Astronomia e das ciências afins, desenvolvendo uma proposta alternativa de educação e difusão científica atraentes e inovadoras.	Produção de seis programas de projeção de estrelas; Ampliação do acervo do centro de documentação científica, Instalação da Praça dos Telescópios.
Distribuir filmes de longa metragem, inclusive no mercado de home – vídeo.	Distribuição de 23 filmes brasileiros de longa – metragem, inclusive no mercado de cinema. Distribuição de 20 filmes brasileiros de longa – metragem no mercado de home – vídeo.
Apoiar a finalização de longa – metragem.	Apoio a finalização de 4 filmes de longa – metragem.
Apoiar a produção de longa – metragem.	Co-produção de 3 filmes de longa-metragem.
Executar obras de reforma, ampliação, construção e reconstrução das unidades culturais proporcionando-lhes condições físicas adequadas às atividades inerentes aos prédios culturais.	Conclusão e restauração das Casas Casadas e Palácio Santa Cruz.
Incentivar a formação de novos espectadores difundindo a cultura cinematográfica.	Desenvolvimento das sub-atividades “A ESCOLA VAI AO CINEMA”, “CIRCUITO UNIVERSITÁRIO”, “CIRCUITO COMUNITÁRIO”, e participações em festivais nacionais e internacionais.
Manter espaços para a difusão do cinema brasileiro.	Formalização de convênios para exibição de filmes brasileiros: 04 salas no Rio de Janeiro, 10 salas em São Paulo, 08 salas em Minas Gerais. 01 sala na Bahia.
Dar continuidade à recuperação e a preservação da memória cinematográfica permitindo o desenvolvimento pedagógico e cultural.	Concessão de apoio financeiro para manutenção do acervo cinematográfico “TEMPO GLAUBER”.
Preservar e restaurar o Patrimônio histórico e artístico.	Restauração do Jardim em frente ao Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista. Restauração dos portões da Quinta da Boa Vista. Restauração das pontes na Quinta da Boa vista. Restauração do monumento ao General Osório e o monumento a D. João IV, na Praça XV. Restauração do Portão do Parque Guinle. Monumento a Mestre Valentim.
Ampliar o interesse cultural através da frequência regular a espetáculos cênicos, contribuindo com a formação de platéias.	Manutenção de 07 teatros, Espaço Cultural Sérgio Porto, 01 Teatro de Bonecos e término das obras do Ricamar.
Apresentar trabalhos inovadores na área de dança contemporânea e conceder apoio às Cias de Dança Carioca para a produção de espetáculs	Realização da 10ª Edição do Festival Panorama RIOARTE de dança. Concessão de apoio a 11 companhias.
Incentivar a produção cultural com recursos garantidos pela Lei nº /92.	Conceder incentivo a 50 projetos culturais.
Valorizar a Cidade do Rio de Janeiro, divulgando biografias de personalidades artísticas e culturais, além de traçar retratos poéticos de bairros e lugares.	Divulgação de 46 títulos da coleção Perfis do Rio, Cantos do Rio e Arenas do Rio.
Formar platéias de várias gerações para música de boa qualidade.	Realização de Concertos para Juventude; 30 apresentações com um público estimado de 6.200 pessoas.
Divulgar variedades técnicas, estilos e maneiras da arte de gravar.	Realização da 2ª Mostra Rio Gravuras.
Popularizar a música brasileira de qualidade e perpetuar a obra de compositores nacionais, marcando espaço no mercado fonográfico.	Edição de 24 CDs.
Promover exposições de artes plásticas de artistas nacionais e estrangeiros renomados.	Realização de 04 exposições no Centro de Artes Hélio Oiticica.
Desenvolver a criação e a pesquisa em todas as áreas da produção cultural.	Concessão de 25 Bolsas-Auxílio/ano.
Promover exposições de artes plásticas de artistas nacionais e estrangeiros renomados.	Implantação do Projeto “Paris está na Glória” Implantação de Roteiro Turístico do Outeiro da Glória.
Preservar e restaurar o patrimônio histórico e artístico.	Restauração da Casa de Quintino de Bocayuva.

ESPORTE E LAZER
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Promover, difundir e incentivar a prática do esporte amador nos vários segmentos da sociedade, garantindo os meios necessários para a realização dessas atividades.	Manutenção do funcionamento de 23 núcleos em diversas modalidades esportivas e atendimento de 160 alunos por núcleo. Funcionamento de 13 núcleos de Escolinhas de Capoeira: 11 Associações de Moradores e 2 Associações de rua. Média por núcleo: 50 a 60 alunos.
Dar continuidade à implantação de quadras poliesportivas em comunidades, inclusive beneficiadas pelo Favela-Bairro.	Manutenção do funcionamento de 80 núcleos em diversas modalidades esportivas.
Dar continuidade ao Projeto Felizidade.	Continuidade do Projeto com ampliação dos núcleos de atividade física, com implementação de palestras médicas e nutricionais mensais, totalizando 20 núcleos em 2001.
Dar continuidade ao apoio financeiro a atletas nacionais Projeto Rio Atleta 2000.	Apoio a 170 atletas.
Estimular, promover e apoiar ações na área esportiva destinadas a pessoas portadoras de deficiência.	Manutenção do apoio às equipes da SADEF e implantação de 5 escolinhas para crianças portadoras de deficiências.
Viabilizar a manutenção e operação do Centro Esportivo Miécimo da Silva.	Atendimento de 35 mil alunos em 21 modalidades esportivas.
Promover os jogos Estudantis do Município do Rio de Janeiro.	Competição de 20 mil alunos da rede municipal de ensino em 10 modalidades esportivas.
Apoio institucional e financeiro a grandes eventos e projetos esportivos.	Patrocínio de 1200 eventos.
Projetar a Cidade do Rio de Janeiro no cenário internacional esportivo.	Realização do Grande Prêmio Rio de Motociclismo e Rio 400 – FINDY.
Dar continuidade à implantação de quadras poliesportivas em comunidades, inclusive beneficiadas pelo Favela-Bairro.	Manutenção e implantação dos seguintes núcleos: Rua Lancastre, Engenho da Rainha, Rua Iguaçú com Francisco Vale, Sepetiba.
URBANISMO
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Revitalizar os principais eixos comerciais e viários da Cidade, elaborar projetos de urbanização e complementares, inclusive propondo revisão da legislação urbanística, além de acompanhar a execução das respectivas obras – Projeto RIO CIDADE – II.	Elaboração de 06 projetos urbanos e complementares e acompanhamento de 10 obras.
Dar continuidade à revitalização da orla marítima entre o Aeroporto Santos Dumont e o Leblon definindo projetos executivos de urbanização, arquitetura e infra-estrutura.	Elaboração de 4 projetos executivos: Infra-estrutura da Praia de Botafogo e da Glória; Clube Recreativo e Colônia de Pescadores do Posto 6 – Copacabana. Projeto executivo e de construção do Complexo do Pier Santos Dumont; Acompanhamento de 8 projetos.
Realizar Concurso para contratação de Projetos de urbanização.	Projeto de urbanização para as cercanias da Igreja da Penha contratado.
Promover a revisão da legislação da área de projeto do Morro da Conceição e reabilitação habitacional da comunidade.	Consolidação da Legislação, mapas, regulamento e elaboração de manual técnico.
Reforçar atuação Escritório Técnico: atendimento e encaminhamento das questões do Morro da Conceição, viabilizando a implantação dos projetos das áreas públicas através de reuniões com a comunidade.	Apresentação dos demais projetos do Morro da Conceição.
Promover a renovação e a revitalização de centros urbanos consolidados, áreas sob viadutos e áreas remanescentes de obras viárias.	Elaboração de novos projetos: 35 ha.
Estabelecer padrões e normas de projetos urbanos.	Realização e divulgação de uma pesquisa e impressão de manuais técnicos.
Promover a requalificação de áreas degradadas, atuando diretamente sobre a implantação de elementos de serviço de mobiliário urbano.	Coordenação, análise, acompanhamento da implantação e manutenção de 4.200 ítens de mobiliário implantados.
Desenvolver projetos para reforma e construção de Prédios Públicos.	Desenvolvimento de Projetos de execução e acompanhamento de obras.
Dar continuidade à atualização da Base Cartográfica Digital do Município, acompanhar a evolução da cidade, ampliar o detalhamento das informações cadastrais, especialmente dos espaços ocupados por população de baixa renda – GUANABARA-BID.	Cobertura aerofotogramétrica de 200 km².
Manter o SISTEMA GEOREFERENCIADO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS atualizado e ampliar a disseminação e uso das bases estatísticas e de apoio a gestão da Cidade do Rio de Janeiro, auxiliando a Administração Municipal no Planejamento e Gestão, a partir dos Bancos de Dados Municipais e seus Registros Administrativos, bem como outras informações complementares.	Produção de Produtos Cartográficos: Mosaico da cidade; Aerofotos; Ortofotos; Arquivos Digitais; Mapas Cadastrais Específicos.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda com mais de 2.500 domicílios, no âmbito do Projeto Habitação Popular.	Finalização do Projeto Fazenda Coqueiros e elaboração de projetos do Morro da Rocinha e do Morro do Alemão.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda de 100 a 500 domicílios no âmbito do Projeto Bairrinho.	Elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo para as comunidades: Barreira; Tiquiá; Bairro Novo aguiar; Rua Saçu; Parque Bom Menino.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda com 500 a 2.500 domicílios, no âmbito do PROAP/ RIO/ BID.	Elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo para as comunidades: Parque Acari; Vila Esperança; Vila Rica de Irajá; Morro Catumbi; Morro Santos Rodrigues; Morro São Carlos; Morro Azevedo Lima; Vila Joaniza; Cantagalo; Pavão/Pavãozinho; Bairro da Pedreira; Parque Nova Jerusalém.
Dar continuidade à implantação do anel viário da Cidade do Rio de Janeiro, realizando melhorias físico-operacionais dos corredores de tráfego alargamento e duplicação de vias.	Execução de 25 Km na Av. Brasil, 15 Km na Av. das Américas (inclusive túneis e viadutos da Grota Funda).
Realizar melhorias físico-operacionais de artérias de tráfego na Zona Oeste, com implantação de ciclovias e humanização.	Implantação de 3 vias: 15 Km de extensão.
Realizar obras de urbanização em geral e readequação do sistema viário.	Execução de praças públicas, vias secundárias em 50 locais.
Dar continuidade ao programa de pavimentação e drenagem de vias e infra-estrutura.	Validação dos projetos e Fiscalização das obras. 32 intervenções.
Implementar projetos de Intervenção em áreas remanescentes da construção da Linha Amarela com urbanização e reassentamento de famílias.	10 intervenções.
Ampliar o quantitativo de Serviços de Apoio para Elaboração de Projetos Viários e de Urbanização.	Execução de Serviços de Apoio para Elaboração de Projetos Viários e de Urbanização que deverão ser em torno de 440 vistorias, 110 estudos e pequenos projetos e 400 relatórios e laudos técnicos.
Monitorar o desempenho e obter informações gerenciais no campo das obras de arte especiais existentes, através de vistorias periódicas, com o intuito de priorizar as obras e serviços de recuperação.	Realização de 440 vistorias, 110 estudos e 40 Laudos técnicos.
Elaborar, executar e fiscalizar serviços topográficos e de cadastros necessários à implantação de projetos.	Execução de 200 ha de Serviços Técnicos de Topografia.
Recuperar estruturas e diversos equipamentos, obras de artes, visando à segurança, bem estar da população e conservação do bem público.	Recuperação de 20 passarelas, 20 viadutos, 15 pontes e 8 túneis.
Dar continuidade às obras de manutenção e recuperação estrutural de pequeno porte em obras de arte especiais em todas as áreas de planejamento.	120 intervenções.
Elaborar estudos e projetos estruturais, básicos e executivos, novos e de reforço, de obras de arte especiais.	Elaboração de 20 projetos estruturais.
Manter atualizado o cadastro informatizado do Sistema Gerencial de Monitoração de Obras de Artes Especiais.	Inserção das informações no sistema, resultado de 200 vistorias anuais.
Elaborar projetos viários e de urbanização para implantação de vias e de melhoria física naquelas já existentes.	Elaboração de 40 projetos.
Conservar e promover melhorias de logradouros em todas as Ap’s.	Ampliação de 2.600.000 m² de massa asfáltica em todas as AP’s; Produção de 320 mil t de massa asfáltica; Conservação de 21 áreas do projeto Rio-Cidade, considerando a construção de 4 novos Rio-Cidade; Fresagem de 400 mil m² em todas as AP’s; Conservação de logradouros, envolvendo serviços de recuperação de base, motonivelamento, ensaibramento, assentamento de paralelepipedos e intertravados, pavimento em concreto, novas pavimentações, mantendo o nível atual de atendimento em 3.000.000 m².
Identificar logradouros municipais.	Reposição e colocação de 2000 placas.
Executar obras de reurbanização, incluindo pavimentação, serviços de infra-estrutura, paisagismo e iluminação, visando a requalificação da área – PROJETO RIO CIDADE.	Rio Cidade: Bangu; Uruguai, Presidente Vargas, Jd. Botânico, São Cristóvão, Guaratiba, Madureira, M. de Abrantes, Largo do Bicão, Av. Maracanã, Freguesia, Santa Tereza, Grajaú, Mal. Hermes, Praça Seca, Campo Grande, Av. Dom Helder Câmara.
Concluir obras de urbanização e infraestrutura do Parque Tecnológico da Ilha do Fundão.	Execução de 30% da obra.
Executar obras de urbanização em geral no Município do Rio de Janeiro.	Obras de Urbanização: Parque Água Santa, 2ª etapa/Praia de Sepetiba, Morro da Conceição, Passarela de Brás de Pina, Reurbanização da Praia do Pontal, da Macumba, de São Bento, da Guanabara, Reurbanização Ruas Luís de Camões, Regente Feijó, Gonçalves Ledo, República do Líbano, Beco do Tesouro, Travessa Belas Artes.
Obras de contenção de encostas na Coordenação Regional Sul – AP-1, AP-2.1, AP-2.2, AP-2.3 e AP-2.4.	Realização de obras de contenção nas seguintes encostas: Morro do Fogueteiro; Ruas São José e Barão de Petrópolis; Verificação de carga e Recuperação Estrutural no Morro do Querosene; Morro do Sumaré; Comunidade Ocidental-Fallet; Rua do Bispo, 117; Morro dos Prazeres; Rua Almte. Alexandrino; Morro do Cantagalo; Favela Parque da Cidade; Av. Niemeyer; Av. Presidente João Goulart e outras; Morro do Vidigal; Favela da Rocinha; Estrada da Gávea; Morro dos Macacos; Rua Visconde de Stª Isabel; Morro do Borel; Morro da Formiga; Morro da Casa Branca; Morro Azul; Comunidade Cândido-Guararapes e Cerro-Corá; Travessa Petúnia; Rua Real Grandeza; Intervenções Urgentes e Pontuais nas AP-1, AP-2.1, AP-2.2, AP-2.3 e AP-2.4 (04 contratos),; Verificação de Carga e Recuperação Estrutural nas AP-1, AP-2.1, AP-2.2, AP-2.3 e AP-2.4 e Reparo de Obras de Contenção e Drenagem nas AP-1; AP-2.1, AP-2.2, AP-2.3 e AP-2.4.
Dar continuidade às obras de contenção de encostas na Coordenação Regional Norte – AP-3.1, AP-3.2, AP-3.3, AP-3.4 e AP-3.5.	Realização de 31 intervenções em encostas: Morro de São João; Morro do Encontro; Morros do Amor, Barro Vermelho e Rua Aquidabã; Verificação de Carga e Recuperação Estrutural na Estrada Grajaú-Jacarepaguá; Morro dos Urubus; Av. Brasil – Conjunto Porto Velho; Morros da Paz e do Sereno; Morros do Caracol e Caixa D’água; Rua Cajuí; Rua Lúcio de Araújo; Morro do Juramento; Rua Miguel Dibo; Ruas Alfredo, Carneiro de Mendonça e outras; Ruas Catalpa, Itaguaí e outras; Comunidade Chico Mendes; Intervenções Urgentes e Pontuais nas AP-3.1, AP-3.2, AP-3.3, AP-3.4 e AP-3.5 (02 contratos) e Verificação de Cargas e Recuperação Estrutural nas AP-3.1,AP-3.2, AP-3.3, AP-3.4 e AP-3.5.
Dar continuidade às obras de contenção de encostas na Coordenação Regional Oeste – AP-4.1, AP-4.2, AP-5.1, AP-5.2, AP-5.3 e AP-5.4.	Realização de 20 intervenções em encostas: Comunidade Floresta da Barra; Estrada da Grota Funda; Comunidade José Anchieta; Morro São José Operário; Comunidades da Chácara e Luiz Souto; Rua Borá; Morro São Jorge, Rua Aglalia, Rua Cesário de Melo; Comunidade Teixeira Campos; Intervenções Urgentes e Pontuais nas AP-4.1, AP-4.2, AP-5.1, AP-5.2 e AP-5.3 (04 contratos).
Manter o serviço ALERTA-RIO – de ocorrência de chuvas intensas no Município do Rio de Janeiro.	Operação ininterrupta de 30 estações da Rede de Pluviógrafos Automáticos e de Posto de Visualização Remota dos Radares do Ministério da Aeronáutica, através de 01 contrato.
Implantar programa de proteção contra a formação de lixões em encostas.	15 intervenções: Morro da Providência; Morro da Mineira; Morro do Fogueteiro; Morro da Coroa; Morro de São Carlos; Morro da Mangueira; Morro do Cantagalo; Morro do Pavão-Pavãozinho; Laboriaux-Rocinha; Morro do Chapéu-Mangueira; Rua Pinheiro Amado; Morro do Fubá; Comunidade Joaquim de Queiroz; Morro do Adeus e Morro do Juramento.
Implantar delimitadores de áreas de risco.	Implantação de delimitadores de áreas de risco em 17 áreas.
Substituir parte da frota de viaturas pesadas, da RIOLUZ, com tempo de uso esgotado.	Aquisição de 8 guindautos, 01 caminhão, 5 plataformas e 3 cestos aéreos.
Recuperar a iluminação de túneis.	Iluminação dos Túneis Dois Irmãos e Padre Leonel Franca, Noel Rosa, Alaor Prata e João Ricardo reformulada.
Executar o plano de obras para a rede de iluminação em ruas, praças, monumentos, melhorando as condições de segurança da população, oferecendo um serviço de melhor qualidade.	Instalação de total de 5 mil pontos de luz: Av. Automóvel Clube – Av. Dom Helder Câmara, Av. das Américas, Av. Ayrton Senna, R. Cândido Benício, Praia do Flamengo.
Efetuar a manutenção da manutenção pública, obtendo índice de iluminação adequado dentro de padrões benefício/custo.	Índice de apagamento máximo permitido – 2%.
Dar continuidade ao programa de reformulação da iluminação pública para atingir maior eficiência no consumo de energia – Programa PROCEL.	Reformulação de 46 mil pontos de luz.

Prestar serviços de limpeza urbana, buscando permanentemente satisfazer a expectativa dos cidadãos do Município do Rio de Janeiro quanto aos princípios sanitários e ambientais e promover ações que reflitam positivamente no meio ambiente, melhorando a qualidade de vida da população.	Manutenção de 7 contratos de terceirização da coleta de lixo nas AP.s 2.1; 2.2; 3.1; 3.2; 3.3; 4; 5.2 e Ilha do Governador. Manutenção do Aterro de Gramacho. Transferência de resíduos sólidos.
Expandir os serviços terceirizados de transporte de coleta de lixo e limpeza de logradouros às APs 1 e 5.1.	Locação de 80 veículos.
Manter e Expandir os serviços de descarte de bens inservíveis.	Expansão do atendimento aos Bairros de Copacabana e Campo Grande.
Ampliar a instalação de contêineres plásticos.	Aumento de 20% do quantitativo de contêineres dos domicílios no acondicionamento de resíduos sólidos melhorando o padrão de qualidade do serviço de coleta de lixo domiciliar.
Consolidar a operação do sistema de Transporte Marítimo de resíduos sólidos urbanos, via Baía de Guanabara, entre o bairro do Caju e o Aterro Sanitário de Gramacho.	Redução de 220 viagens/dia de carretas de grande porte na Av. Brasil e Rodovia Washington Luís.
Implantar e dar início à operação do novo Aterro Sanitário da zona Norte, que substituirá a operação do Aterro de Gramacho com vida útil até 2002.	Redução gradual das 6 mil ton/ lixo/dia de resíduos sólidos dispostos no Aterro Sanitário de Gramacho para o Aterro Sanitário da Zona Oeste.
Consolidar a operação do Aterro Sanitário da Zona Oeste em Paciência e encerrar o aterro de Bangu.	Execução do projeto de recuperação ambiental do aterro de Bangu que atualmente recebe 1.500t/dia de resíduos sólidos de Bangu para Paciência.
Ampliar os núcleos de cooperativas de catadores.	Ampliação do número de núcleos, completando 30 núcleos, atendendo principalmente a Zona Oeste da cidade.
Ampliar pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis.	Ampliação do programa para atendimento de outras áreas da cidade, totalizando 60 pontos para entrega.
Manter e ampliar o projeto Favela Limpa.	Manutenção de 74 complexos, envolvendo 314 favelas, e contratação de 2000 garis. Expansão de 15% do programa, com atendimento de novas favelas e instalação de equipamentos de acumulação de lixo (caixas estacionárias compactadoras).
Expandir o atendimento do programa de combate a vetores, melhorando a distribuição das equipes no Município	Instalação de 24 Postos de Controle de Vetores.
Implementar a política urbana através de instrumentos legais e mecanismos institucionais que viabilizem a melhoria dos bairros e áreas específicas.	Elaboração de estudos urbanísticos para novos Projetos de Lei para áreas específicas da Cidade.
Consolidar a Legislação urbanística em meio digital.	Conexão do sistema georeferenciado com o banco de dados indexado.
Elaborar pesquisas e projetos de natureza estratégica para Cidade.	Contratação de 03 pesquisas e elaboração do Termo de Referência para caracterizar as irregularidades fundiárias da Cidade do Rio de Janeiro.
Reforçar o processo de descentralização da SMU, proporcionando a melhoria do atendimento ao público em geral.	Reforma geral das unidades de Madureira, Tijuca, Santa Cruz, Lagoa, Ilha e Centro.
Divulgar as questões urbanas e arquitetônicas de interesse para a Cidade, fomentando a identidade cultural da população.	Realização de 05 exposições no centro de Arquitetura e Urbanismo; Publicação de 02 números da Revista Cadernos de Urbanismo.
Realizar obras de urbanização em geral e readequação do sistema viário.	Construção de passarela para pedestres nas pistas da Av. Infante Dom Henrique, na enseada de Botafogo. Construção de passarela para pedestres na Rua Visconde de Niteroi próximo ao número 116 – Mangueira.
Executar obras de reurbanização, incluindo pavimentação, serviços de infra- estrutura, paisagismo e iluminação, usando a requalificação da área – Projeto Rio Cidade.	Rio Cidade da Rua São clemente Rio Cidade da Rua da Glória Rio Cidade da Rua das Laranjeiras (da Rua Ribeiro de Almeida até o Cosme Velho).
Dar continuidade a revitalização da orla marítima entre o Aeroporto Santos Dumont e o Leblon, definindo projetos executivos de urbanização, arquitetura e infra-estrutura.	Rio Mar da Av. Oswaldo Cruz Rio Mar da Av. Rui Barbosa.
Executar obras de urbanização em geral no Município do Rio de Janeiro.	Rio Rua da Rua Bento Lisboa – Catete Rio Rua da Rua Pedro Américo – Catete Rio da Rua Tavares Bastos – Catete Construção de Galeria de águas pluviais da Rua Arthur Bernardes – Catete.
Conservar e promover melhorias de logradouros em todas as Aps.	Fresagem e aplicação de massa asfáltica em todas as áreas da AP 2.1.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda com 500 a 2.500 domicílios no âmbito do PRÓAP/RIO/BID.	Elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo para as comunidades Jardim Nova Urucânia, Muquiço, Barro Vermelho (Santa Cruz) e Vila Esperança.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda com 100 a 500 domicílios no âmbito do Projeto Bairrinho.	Elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo para as comunidades Saçu e Caixa D’água (Murundu).
Executar obras de urbanização incluindo pavimentação, serviços de infra-estrutura, paisagismo e iluminação, visando a requalificação da área – Projeto RIO CIDADE.	RIO CIDADE: Mal. Hermes, Av. Dom Helder Câmara, Madureira, Praça do Patriarca, Vila Nova.
Executar obras de urbanização em geral no Município do Rio de Janeiro.	Obras de urbanização: Praça XV de Novembro – Marechal Hermes, Praça do Patriarca, Jhon Wesley, Praça Quintino.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda com 500 a 2.500 domicílios no âmbito do PROP/RIO/BID.	Elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo para as comunidades Jardim Nova Urucânia, Muquiço, Barro Vermelho e Vila Esperança.
Promover estudos, elaborar projetos para urbanização em assentamentos populares de baixa renda com 100 a 500 domicílios no âmbito do Projeto Bairrinho.	Elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo para as comunidades Saçu e Caixa D’água (Murundu).
HABITAÇÃO
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Dar continuidade ao Programa Novas Alternativas, pela recuperação e revitalização de moradias coletivas.	Conclusão de 06 obras e contratação de 09 projetos para o centro da Cidade; Conclusão de 04 obras em outros bairros; Conclusão de 11 obras no bairro de São Cristóvão.
Dar continuidade ao programa de Requalificação de Conjuntos Residenciais do Município do Rio de Janeiro, através da realização de obras de reformas e recuperação de edificações e áreas comuns.	Requalificação de 05 conjuntos totalizando aproximadamente 1.258 unidades habitacionais.
Coordenar o Programa de Arrendamento Residencial e o Programa de Crédito Associativo, em convênio com a CEF, além de viabilizar o local, projetos e procedimentos licitatórios para aquisição da casa própria.	Financiamento de 639 unidades no Programa de Arrendamento Residencial. Financiamento de 706 unidades no Programa Crédito Associativo.
Reassentar e/ou indenizar famílias residentes em áreas de risco ou em áreas de intervenção de obras dos Programas da SMH.	Reassentamento de 1.700 famílias; Indenização de 400 famílias.
Realizar estudos e levantamentos topográficos e da situação jurídica de terrenos situados no Município do Rio de Janeiro, com vistas à elaboração de projetos para implantação de moradias para as famílias que ocupam espaços públicos e áreas invadidas.	Qualificação de 150 mil metros quadrados.
Fornecer kits de material de construção para famílias de baixa renda.	Beneficiamento de 1.200 famílias.
Realizar obras de infra-estrutura, saneamento, edificações e implantação de equipamentos urbanos comunitários em favelas e Loteamentos no Município do Rio de Janeiro – PROAP II.	Contratação de 29 obras – 17 em favelas e 12 em Loteamentos, beneficiando 58.220 habitantes de 17.641 domicílios. Contratação de 19 projetos – 12 em favelas e 07 em loteamentos.
Realizar obras de infra-estrutura, saneamento, edificações e implantação de equipamentos urbanos comunitários em Favelas de pequeno porte no Município do Rio de Janeiro – Programa Bairrinho.	Conclusão de 14 comunidades com 6.403 domicílios e 29.230 habitantes. 36 comunidades a serem programadas.
Realizar obras de infra-estrutura em Loteamentos Irregulares no Município do Rio de Janeiro e de processos de regularização fundiária dos Loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos – Programa Morar Legal.	Realização de 11 obras de infra-estrutura; 18 processos de regularização fundiária.
Realizar obras de infra-estrutura, saneamento, edificações e implantação de equipamentos urbanos comunitários em Grandes Favelas do Município do Rio de Janeiro.	Conclusão das obras do Jacarezinho – Lotes 1, 3 e 5, Rio das Pedras – Fase III, Fazenda Coqueiros – Fase I; Conclusão dos Projetos em andamento e contratação das obras para as áreas da Rocinha e Complexo de Manguinhos.
Melhorar a qualidade de vida e da população do Complexo da Maré e Vila Pinheiros, através de ações integradas entre as diversas Secretarias Municipais que compõe o grupo da Macrofunção de Políticas Sociais, em parceria com o BNDES.	Urbanização das áreas 3, 4 e 11 no Complexo da Maré e Área B da Vila Pinheiros urbanizadas; Construção de áreas de lazer; Construção de edificação para funcionamento da Delegacia de Polícia; Construção de POUSOS; Construção de Biblioteca Modular em interface com a SMC; Atendimento a 10.000 jovens através do Projeto Esporte Comunitário.
Dar continuidade ao Programa Favela Bairro – Esporte Comunitário implantando áreas esportivas no âmbito do Projeto Favela Bairro, utilizando como instruções mão-de-obra das comunidades.	Atendimento a 10 comunidades; Atendimento a 10 mil jovens/ano.
Realizar obras de infra-estrutura, saneamento, edificações e implantação de equipamentos urbanos comunitários em Grandes Favelas e Pequenas Comunidades do Município do Rio de Janeiro.	Início das obras dos lotes 1-A da Rua Clarimundo de Melo.
SANEAMENTO
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Dar continuidade ao Programa de canalização de macro e mesodrenagem.	Canalização e drenagem das bacias dos rios Guerengue, Grande e do Canal de Sernambetiba.
Dar manutenção aos serviços de dragagem urbana em todas as AP’s.	Execução de 900 mil m³ de serviços de dagnagem em rios e 1.200 mil m³ de drenagem do Sistema Lagunar de Jacarepaguá.
Manter e recuperar o sistema de drenagem urbana em todas as AP’s.	Execução de 90 mil m³ de serviços de drenagem e limpeza.
Dar continuidade a serviços de dragagem e canalização de rios.	Implantação de canalização de 213 metros do rio Irajá; Implantação de canalização de 1.050 metros do rio Santa Ursulina; Implantação de canalização de 3.100 metros do rio Catarino; Implantação de canalização de 230 metros do rio Escorremão; Implantação de canalização de 600 metros do rio Orfanato e bacia de acumulação; Implantação de canalização de 450 metros do Canal da Av. Ary Chagas.
Executar serviços de dragagem e desobstrução de calhas dos rios da Bacia de Jacarepaguá.	Execução de serviços de desobstrução e dragagem de 69.645 m³ dos rios da Bacia de Jacarepaguá: Rio Pequeno; Rio São Francisco; Rio Banca da Velha; Rio Jordão; Rio Gueringê (4º Centenário/Pq Curicíca); Rio Pechincha; curso d’água da Estrada dos Teixeiras; Canal da Av., Di Cavalcanti; Afluente do Rio Passarinho; Canal da Av. Izabel Domingues; Curso d’água paralelo à estrada Pedro Correa; Canal das Piabas; Rio Covanca; Rio Tindiba.
Executar serviços de dragagem e desobstrução de calhas dos rios da Bacia de Sepetiba.	Execução de serviços de desobstrução e dragagem de 51.995 m³ dos rios da Bacia de Sepetiba: Rio Guarajuba; Cabuçu-Mirim; Rio da Prata de C. Grande; Papagaio; Canal da ponte Branca; Vala da Com. N. Srª da Glória; Vala do Jd. Palmares; Vala da Com. Nova Dheli; Vala do Conj. Cesarão; Vala da Gastão Rangel; Stª Margarida; Nova Aurora; Vala do Lameirão Pequeno; Canal do ABC; Dois de Julho – Jd. Cinco Marias; Vala da rua São José – Cosmo; afluente do rio Cação Vermelho – Comunidade Júlia Miguel; Vala do Rolas.
Executar serviços de dragagem e desobstrução de calhas dos rios da Bacia de Guanabara.	Execução de serviços de dragagem e desobstrução de 150.000 m³ de calhas dos rios da Bacia de Guanabara; Rios Ninguém; Lucas; Meriti; Timbó; Trapicheiros; Papa-couve; Comprido; do Pires; Rainha; Méier; Jacaré; canal Jaime Silvado; canal Joana; Saporeba; Marinho e Dom Carlos.
Dar continuidade aos serviços de desobstrução e dragagem de rios em todas as AP’s.	65.998 m³ nas AP-1 e AP-2; 87.812 m³ na AP-3; 400 metros do rio Trapicheiros / Pça. Da Bandeira; 12.750 m³ do rio Timbó; 9.950 m³ da Pça Cacilda Becker – Qdo da Urca; 1.100 metros da vala da favela de Acarí; 500 metros da calha do Rio das Pedras; 2.000.000 m³ e manutenção dos cursos d’água inseridos no programa de retificação e canalização dos rios da Bacia de Sepetiba; 18.000 m³ do Rio Lucas; 14.600 m³ do Rio Jacaré; 22.000 m³ do Rio Marinho; 6.000 m³ do Rio Cachorros; 8.000 m³ do Rio dos Porcos; 63.500 m³ do Rio Irajá.
Manter e operar o sistema de esgotamento sanitário incluindo estações de tratamento em diversos locais da Cidade do Rio de Janeiro.	Execução de serviços de manutenção em mais 8 (oito) sistemas de rede de esgoto sanitário (150 km de rede); Intervenções nas Comunidades Cunha Pedrosa e na Serrinha; Tratamento de efluentes em unidades hospitalares municipais.
Dar continuidade à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário e Linha de Recalque no Recreio dos Bandeirantes.	Implantação de 33 km do sistema de esgotamento sanitário das Sub-bacias “E”, “F”, “G”e “H”.
Implantar solução integrada para a Lagoa Rodrigo de Freitas.	Conclusão das obras no canal do Jardim de Alah.
Dar continuidade no Plano Diretor de Macrodrenagem, identificando os problemas geradores de inundações, suas causas e consequências.	Estudos e projetos da bacia do Canal do Mangue, cobrindo cerca de 20 km; Apoio técnico aos contratos do Plano Diretor de drenagem no tocante ao cadastro técnico das galerias de águas pluviais e canais existentes na Cidade, abrangendo cerca de 30 km.
Dar continuidade e complementar os programas já desenvolvidos ou em andamento com a elaboração de projetos e estudos – Projetos de Macrodrenagem.	Elaboração de Projetos para 60 quilômetros de rios e canais nas bacias hidrográficas de Sepetiba, Jacarepaguá e da Guanabara.
Melhorar as interseções dos rios e canais com vias férreas do MRJ visando a eliminação de pontos críticos de drenagem.	Conclusão de 20 travessias.
Implantar o sistema de esgotamento sanitário na Z.E-5.	Execução de serviços do sistema de esgoto sanitário nos bairros da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes. Tratamento dos rios, canais e lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Viabilizar a implantação do Parque Tecnológico da Ilha do Fundão para instalação de grandes empresas geradoras de tecnologia e incubadoras de empresas de base técnica, aproximando as relações entre o setor universitário e o setor produtivo.	Atração de empresas para plena ocupação da área.
Promover a expansão das atividades econômicas/empresariais.	Instalação de 10 incubadoras de empresas de base tecnológica; Instalação de 120 empresas; Coordenação das ações de implantação do Centro de Desenvolvimento Veicular – CDV nas instalações do autódromo da Cidade do Rio de Janeiro, em parceria com a PUC-RIO, com recursos do MEC e FINEP. Coordenação da Secretaria Regional para a América Latina, atribuída à Cidade do Rio de Janeiro para intercâmbio de experiências com as cidades associadas à Metropolis.
Promover a expansão e a consolidação da Cidade do Rio de Janeiro como principal centro de informática e de produção de software do País.	Concessão de apoio financeiro à RIOSOFT, que congrega 90 empresas de modo a reduzir os custos do bem final a alcançar a liderança do esforço nacional de exportar produtos e serviços.
COMÉRCIO E SRVIÇOS
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Realizar exposições, feiras, congressos, convenções e outros eventos, visando à promoção econômica, cultural, turística e de lazer.	Aumento do número de eventos, registrando 43 reservas para o ano 2001.
Complementar as obras do Pavilhão Central, visando a sua utilização definida no projeto original do Riocentro.	Execução de Projeto estrutural, obras de acabamento e instalações.
Expandir a área de estacionamento e informatizar as respectivas atividades.	Disponibilização de 1890 veículos. Aquisição de equipamentos e implantação do sistema de cobrança de pedágio.
Implementar programas e projetos que objetivem a expansão da atividade turística no Rio de Janeiro, ampliando o fluxo de turistas, sua permanência na Cidade, além de promover a sustentação da venda do Produto Turístico Rio e sua divulgação no mercado internacional.	Realização de 01 mega evento e 08 eventos – Projeto Reveillon; Realização do Projeto Carnaval, incluindo evento na Passarela do Samba e cerca de 300 bailes populares em diversos logradouros; Pagamento de subvenções a entidades que organizam eventos oficiais de carnaval; Criação, produção e impressão de 1.339.783 peças de material promocional; Manutenção de 7 escritórios de representação no Brasil e no exterior; Participação em 25 workshops e 2 roadshows; Atendimento a 15 mil turistas no âmbito do Programa Alô Turista.
TRANSPORTE
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Implantar o projeto de reestruturação urbana – reorganização das linhas de ônibus no Município do Rio de Janeiro Projeto RIOBUS.	Implantação dos Núcleos Zona Sul e Zona Oeste – linhas troncais, principais, alimentadoras e circulares. Avaliação da implantação do corredor Ilha do Governador – Centro.
Dar continuidade à manutenção preventiva, corretiva e eletrônica de todo o sistema do CTA e CTA/ Lite e de interseções semaforizadas não centralizadas (áreas que não pertencem ao CTA).	Manutenção de 965 interseções que fazem parte do sistema semafórico, 89 câmeras do sistema de CFTV e dos 7 painéis de mensagens variáveis.
Dar continuação ao Programa de implantação de sinalização semafórica e circulação viária e de pedestres.	Instalação de 60 novas interseções.
Expandir o CTA às AP’s 3.2, 3.3 e 4.0, iniciando a implantação do CTA II – Controle de Tráfego por Área.	Modernização de 200 interseções semaforizidas e de 30 câmeras de TV.
Dar continuidade à implantação de sinalização eletrônica adequada em vias e/ou faixas reversíveis da Cidade, visando melhorar a segurança do tráfego e do trânsito.	Implantação de 80 dispositivos eletrônicos de indicação de sentido de circulação e de advertência da ativação da reversão da via.
Expandir o Sistema de Informação ao Usuário para as Zonas Norte e Oeste, incluindo o projeto e a aquisição de painéis de mensagens variáveis, pórticos, cabeamento e obras civis pertinentes.	Instalação de 10 painéis de mensagens variáveis.
Dar cumprimento às diretrizes do Código Brasileiro do Trânsito para a instalação de coletores eletrônicos para emissão de Autos de Infração.	Locação de 160 Equipamentos para utilização pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito. Locação de 03 tipos de equipamentos: radar fixo, radar portátil e avanço de sinal.
Dar continuidade à manutenção e implantação de Sinalização Gráfica Vertical e Horizontal promovendo a segurança de pedestres e motoristas.	Instalação de 1.336 Placas e pintura de pavimentos em vias das diversas Áreas de Planejamento da Cidade.
Manter e operar os depósitos destinados a veículos rebocados por estacionamento irregular.	Operação dos Depósitos de Santa Luzia, Benedito Hipólito e Tomás Coelho.
Realizar estudos e pesquisas de tráfego e levantamento Estatístico de Acidentes de Trânsito para avaliar e minimizar as ocorrências.	Criação de um banco de dados de volumétricas. Levantamento de Registros de Acidentes de outros órgãos como a PM, CBERJ.
Implantar o Sistema de Informação Georeferenciada – GIS.	Elaboração das bases de tráfego como ferramenta de apoio a projetos de engenharia.
Viabilizar a terceirização dos Terminais Rodoviários Urbanos administrados pela SMTU.	Terceirização de 5 terminais administrativos pela SMTU – TRU Madureira – TRU Cosme Velho – TRU Deodoro – TRU Central do Brasil e TRU Santo Cristo.
Melhorar as instalações do Heliponto, possibilitando o aumento do número de pousos.	Instalações prediais do Heliponto reformadas, possibilitando cerca de 16 pousos diários.
Efetuar cursos e treinamento para permissionários/auxiliares.	Reciclagem e capacitação, com enfoque no Código de Trânsito Brasileiro; Direção defensiva; Primeiros socorros; Meio ambiente e cidadania; Código disciplinar da SMTU e Habilidade interpessoais a 1.000 permissionários e auxiliares.
Manter o Programa de Qualidade da SMTU, desenvolvendo e Implantando sistemas e rotinas automatizadas.	Atendimento a 40 mil clientes, eliminação das fitas.
Planejar, controlar, fiscalizar e coordenar obras e sistema de operação, conservação e manutenção dos túneis e vias especiais, garantindo a segurança dos usuários e a fluidez do trânsito.	Instalação de sistema de energia, ventiladores e equipamento de medição em galerias do Túnel Zuzu Angel com a informatização do comando dos ventiladores nas subestações; Instalação de contadores de veículos nas faixas do Túnel Santa Bárbara.
Orientar e fiscalizar o trânsito da cidade definindo a utilização das vias públicas, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.	Acréscimo de 10% na emissão de portarias e regulamentos.
Promover medidas pertinentes a segurança, meios e rendimentos do sistema viário, através de regulamentos que normatizem obras viárias, implantação de sinalização e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros e terminais de transportes.	Implantação de 26 pontos de fiscalização de controle de dimensões e de peso de veículos comerciais.
Planejar, coordenar, executar e fiscalizar as operações de trânsito nos grandes eventos e manter os serviços para melhor fluidez do tráfego e a Segurança dos usuários nas vias do Município.	Atuação de 1.500 agentes do Grupo Especial de Trânsito.
Descentralização do recebimento dos recursos nas Coordenadorias de Regulamentação Viária e ampliação do Tele – Atendimento, em respeito ao direito do cidadão, para cumprimento de dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito.	Equipamento das JARI’s em mobiliário e arquivo; Implantação de postos de atendimento nos shopping; Expansão do atendimento das Coordenadorias de: Irajá, Ilha do Governador, Campo Grade; Manutenção das condições satisfatórias do atendimento prestado a 600 usuários/dia no Centro, Vila Isabel, Leblon, Barra da Tijuca e Méier.
Fiscalizar e coordenar serviços para melhor fluidez do tráfego e segurança dos usuários, através da conservação e operação das vias especiais.	Contratação de serviços de operação dos trechos integrados por túneis, viadutos, elevados e vias de superfície: - eixo Lagoa / São Cristóvão, - Botafogo / Santo Cristo, - eixo Lagoa / Barra, - eixo Centro / Santa Cruz, - Passagem Subterrânea (Pça. XV) – Serviço prestado ao longo do eixo Aterro/Centro.
DIREITOS DA CIDADANIA
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Proporcionar à população, rápida e gratuitamente, uma ampla variedade de serviços e informações de natureza pública para auxiliá-lo no exercício de seus direitos e deveres, através do Projeto Cidadania.	Promoção de 10 eventos com 22.500 atendimentos.
Propor e apoiar ações que garantam o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90.	Manutenção de 10 conselhos Tutelares para garantir o fiel cumprimento de seus direitos.
Apoiar e manter o funcionamento dos Conselhos Municipais.	Capacitação de 30 agentes multiplicadores voltados para o consumo indevido da droga. Implementação de campanhas sobre discriminação racial. Divulgação de Conselho do Portador de Deficiência.
SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Dilatar o período das operações Pré-Verão, visitando um maior número de comunidades carentes.	Visita a 100 comunidades/ano.
Expandir a atuação preventiva da Defesa Civil, através de um programa de realização de palestras para os alunos da Rede Municipal de Ensino.	Realização de 60 palestras/ano para os alunos da Rede Municipal.
Iniciar o desenvolvimento de implantação de Grupos Especiais das atividades operacionais especializadas para melhorar a proteção e a segurança da Cidade do Rio de Janeiro.	Grupamento Especial de praia – 276 Guardas; Atividade Especial Defensores da Cidade – 125 Guardas Municipais; Grupamento de Defesa Ambiental – 220 Guardas Municipais; Grupo para a Segurança do Píer da Praça Mauá – 50 Guardas Municipais; Grupo Ronda Escolar – Integração de 220 Guardas municipais no Grupo da Ronda Escolar.
Reforçar as condições de segurança garantindo a integridade e manutenção do patrimônio municipal, assim como dos logradouros públicos.	Prevenção de padrões de segurança da população e proteção do patrimônio público.
Dar continuidade à implantação da nova sede da Guarda Municipal, na rua Pedro II, em São Cristóvão.	Instalações adequadas para atender a 80% dos serviços administrativos da Empresa.
Implantar a ACADEMIA DA GUARDA MUNICIPAL com a adequação das instalações do imóvel da Rua Bambina 37, para funcionamento do Centro de Treinamento da Guarda Municipal.	Treinamento de 500 guardas/mês para atuação junto à população.
GESTÃO AMBIENTAL
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Manter e implantar novas áreas reflorestadas do Projeto Multirão Reflorestamento.	Implantação de 360há; Contratação de serviços para manter 171 há de áreas recém-implantadas; Produção de 1 milhão e 400 mudas anuais em três unidades produtoras; Inventário de 30 mil há de remanescentes florestais; Inventário de 1.000 há de reflorestamento.
Contratar apoio técnico para elaboração de Planos Diretores de Unidades de Conservação e serviços especializados de recuperação de trilhas.	Contratação de empresas para elaboração de Planos Diretores em 08 unidades de conservação. Contratação de serviços especializados para implantação de 20 mil metros de trilhas.
Dar continuidade ao Programa de Educação Ambiental, em áreas de reflorestamento e em Unidades de Conservação Ambiental – UCA’s.	Expansão do Programa para 11 comunidades e 40 escolas da Zona Oeste da cidade; Capacitação de 10 agentes ambientais, 02 educadores, 01 auxiliar pedagógico; Elaboração de diagnóstico sócio-ambiental nas áreas de intervenção do Projeto; Realização de 85 atividades / eventos educativos; Implantação do Programa de Educação Ambiental em 03 UCA’s; Elaboração de 01 diagnóstico “perfil do visitante”, Curso de capacitação de condutores comunitários para 15 moradores.
Dar continuidade a execução de obras de conservação da malha viária e implantação da malha cicloviária da Zona Sul, implantar ciclovias planejadas para a Zona Oeste, nos bairros de Bangu, Santa Cruz e Campo.	Conservação de 100 km de malha cicloviária; Implantação 5 km de ciclovia na Zona Oeste; Implantação de 5 km de ciclovia na Zona Sul; Contratação de projeto de ciclovia de 2 km liando o MAM à Praça XV.
Dar continuidade ao Programa educativo Cicloviário, divulgando noções de comportamento e utilização do espaço cicloviário.	Promoção de 10 campanhas com exposições para 100.000 usuários; Produção de 10.000 folhetos educativos; Ampliação do público-alvo do curso “O ABC do ciclista por Correspondência”, através da Criação de uma home page.
Dar continuidade ao Programa de Educação Sonora, bem como controlar a Poluição Sonora, fiscalizando as fontes geradoras de ruído, identificadas pela população afetada.	Realização de 18 mil vistorias; Capacitação de 50 professores; Realização de 05 eventos; Produção de 2.000 cartilhas: “Escuta! A Paisagem Sonora da Cidade”.
Introduzir novas tecnologias de análise ambiental, para diagnóstico e simulação de cenários de qualidade hídrica.	Análise hídrica das 51 unidades de análise ambiental (bacias hidrográficas e outras); Avaliação global e precisa de 33 pontos de praia e das lagoas da cidade.
Elaborar diagnósticos e análises ambientais para sbsidiar projetos e programas, propostas de criação e regulamentação de Unidades de Conservação Ambiental – UCA’s.	Criação de uma Unidade na Serra dos Pretos Forros; Regulamentação da APARU da Serra da Misericórdia; Regulamentação da APARU do Jequiá; Regulamentação da APARU do Alto da Boa Vista; Regulamentação e delimitação da APA de Sepetiba.
Agilizar o Processo de avaliação Ambiental e de emissão de pareceres Técnicos para o Licenciamento Municipal de empreendimentos, obras e instalações, Públicas ou Privadas, potencialmente modificadoras do Meio Ambiente.	Elaboração de 680 pareceres Técnicos sem a aprovação do Projeto de Lei sobre Licenciamento de atividades pelo Município. Contratação de apoio Técnico Administrativo para levantamento de campo, atendimento ao Público e emissão de documentos.
Monitorar a qualidade do ar, controlando a emissão de fuligem dos veículos movidos a diesel e implantando a Rede Automática de Monitoramento da qualidade do Ar.	Aferição de 2.000 veículos; Aquisição, operação e manutenção de 04 estações fixas de Monitoramento da Qualidade do Ar.
Dar continuidade ao Programa de Monitoramento dos Ecossistemas Costeiros Urbanos do Município do Rio de Janeiro.	Análise em 33 pontos de prais, 28 pontos de lagoas, nos 7 canais e 23 pontos no emissário submarino de esgotos.
Dar continuidade ao Programa de Levantamento das Atividades Potencialmente Poluidoras Instaladas no Município.	Visita Técnica em 400 atividades das bacias do Cação Vermelho (AP 5) e da sub-bacia do Canal do Cunha.
Dar continuidade ao Programa de Avaliação das Estações de Tratamento de esgotos no entorno da Lagoa de Marapendi.	Visita técnica em 75 estações de tratamento.
Dar continuidade ao estudo da qualidade da areia nas prais e iniciar estudos de florações de algas nos corpos hídricos do Município.	Análise de areia coletada em 20 pontos das praias; Análise mensal em 6 pontos nas lagoas e 3 pontos na Bahia.
Dar início ao Programa de Monitoramento dos rios da Macrobacia de Jacarepaguá.	Análise mensal em 35 pontos nos rios.
Implementar ações de coleta seletiva de lixo e reciclagem, articulando o Poder Público, o empresariado e a sociedade.	Articulação com os empresários: 2 atendimentos por semana; Atendimento diário a sociedade civil a sociedade em geral, estudantes de escolas municipais e universitárias na orientação de trabalhos ambientais na área de resíduo sólido; Colocação de 67 conteineres junto aos quiosques do calçadão das prais, nos trechos entre Leme e a Barra da Tijuca; Implantação do Projeto Piloto de Coleta Seletiva porta a porta no bairro da Tijuca.
Expandir e divulgar as ações da Agenda 21 Local na Cidade Fórum 21, Formulando políticas que propiciem o desenvolvimento sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.	Elaboração de cinco planos de ação local, uma para cada área de planejamento; Realização de 2 cursos de Capacitação do Fórum Geral da Cidade (84 membros); Realização de 10 cursos de capacitação dos atores dos fóruns locais nas AP’s.

Reformular as Plantas de Alinhamento Projetadas como instrumento do licenciamento e da gestão dos Projetos de Alinhamento.	Reforço da difusão do uso da PAP no processo de Licenciamento.
Contribuir de forma sistemática para o tratamento paisagístico da Cidade, dentro do conceito conservacionista, garantindo espaços de beleza e lazer.	Conservação de 180 praças; Manutenção de 05 contratos de poda; Contratação de Serviços de inventário arbóreo; Conservação de 350 monumentos e 58 chafarizes; Construção de 60 novas praças.
Implantar e/ou apoioar programas de Educação ambiental voltado para as lideranças comunitárias e escolas da Rede Municipal.	Programação de 60 eventos educacionais.
Expandir parcerias com a iniciativa privada no sentido de adoção de parques, praças, chafarizes e monumentos públicos.	Programação de 30% do quantitativo de áreas adotadas.
Dar prosseguimento ao projeto Canteiros Verdes, nos corredores turísticos da Cidade.	Conservação de 55 Jardins Históricos.
Revitalizar Jardins Históricos a partir da recuperação da vegetação original, implantação de quiosques e comercialização de produtos culturais com temática ambiental.	Realização de 05 Jardins Históricos.
Ampliar o Plantel do Zoo e o número de atrações adquirindo maior diversidade de espécies de mamíferos e de répteis e iniciar exposição de anfíbios insetos.	Manutenção de 2.100 animais e 380 espécies; Início de atividades do borboletário; Acréscimo do número de espécies de peixes.
Reformar os recintos, objetivando a melhoria das condições ambientais, de segurança e o bem estar do animal.	Manutenção de 173 recintos existentes, construção de 1 casa de répteis e ampliação da casa noturna. A construção de 1 recinto para leões marinhos.
Ampliar a Área do Jardim Zoológico através de Cessão de áreas vizinhas com o exército e a penitenciária.	Manutenção de 140 mil m² e construção de 20 mil m² na nova área de recintos amplos e adequados a cada animal.
Dar continuidade ao Programa de Educação Ambiental em áreas de reflorestamento e em Unidades de Conservação Ambiental – UCA’s.	Implantação da Escola de Jardinagem Roberto Burle Max em Santa Cruz.
TRABALHO
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Proporcionar aos Trabalhadores cariocas o acesso ao aumento do grau de escolaridade através de tele-salas de 1º e 2º graus, salas de pré-vestibular e alfabetização.	Atendimento a 26.109 alunos em 923 salas, divididas em: 428 salas de alfabetização (13.179 alunos), 495 tele-salas de 1º grau (12.789 alunos), 18 tele-salas de 2º grau (450 alunos), e 6 salas de pré-vestibular (420 alunos).
Aumentar a qualidade do perfil profissional do trabalhador carioca, através de cursos profissionalizantes.	Atendimento a 40 mil trabalhadores.
Proporcionar assistência técnica aos trabalhadores cadastrados, oferecendo assistência técnica, consultoria a autônomos, cooperativados e microempreendedores.	Assistência técnica e consultoria – 30.888 horas.
Promover a facilitação das relações entre a demanda e a oferta de trabalho no mercado de trabalho informal, objetivando aumentar as possibilidades de ocupação e renda daqueles que trabalham por conta própria.	Implantação do ATA – MÓVEL (postos volantes) para cadastrar trabalhadores autônomos nas suas comunidades e aumento na capacidade da central de atendimento de 200/mês para 1.000/mês.
Dar continuidade ao Programa Rede do Trabalhador, promovendo o acesso à intermediação de mão-de-obra (banco de empregos), à educação profissional, ao crédito produtivo, à assistência técnica e à comercialização.	Atendimento a 120 mil trabalhadores/ano.
Dar continuidade ao Programa de Crédito Produtivo, através do Fundo Carioca, oferecendo a possibilidade de desenvolvimento e apoio a empreendimentos de pequeno porte.	Benefício a 04 entidades durante o ano que proporcionarão o acesso do trabalhador micro-empreendedor ao crédito.
Potencializar oportunidades de ocupação de mão-de-obra através da organização de cooperativas.	Benefício a 20 cooperativas.
Formular e implementar políticas públicas voltadas à melhoria do mundo do trabalho, através de pesquisas, debates, seminários, consolidação de instrumentos e montagem.	Envolvimento de 400 representantes de instituições governamentais ou não governamentais.
Fornecer uma base sólida para implementação e o acompanhamento de políticas públicas de geração de trabalho e renda na cidade e divulgar o trabalho da SMTB ao público.	Publicação do Boletim O Mercado de Trabalho do RJ (“Tendências e Políticas” e “Conjuntura e Análise”); Carta O Mercado de Trabalho do RJ: conjuntura e análise; Livro Rio 97 – O Mercado de Trabalho do RJ; Elaboração e atualização da Home Page da SMTB; Edição de Informativos SMTB.

ANEXO III

AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

PODER EXECUTIVO	SAÚDE
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Dar continuidade às ações que permitam a realização das atividades de vigilância epidemiológica no Município.	Cobertura de 100%.
Capacitar os Serviços de Epidemiologia dos Centros Municipais de Saúde e Núcleos de Epidemiologia Hospitalares a tratar com o SINAN – 2000.	Cobertura de 100%.
Manter investigação clínica e epidemiológica em agravos individuais ou surtos, bem como daquelas ocorrências que devido a circunstâncias especiais o exijam.	Cobertura de 100%.
Manter notificação e investigação dos casos suspeitos de sarampo.	Cobertura de 100%
Manter a busca ativa dos agravos em unidades de saúde e/ou na comunidade.	Cobertura de 100%.
Aprimorar a administração e o fluxo de envio de amostras laboratoriais bem como seus resultados, coletados na rede de serviços de saúde principalmente na vigilância da Poliomielite e das Doenças Exantemáticas.	Cobertura de 100%.
Promover integração entre os profissionais de saúde da Vigilância Epidemiológica e do PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE EM FAMÍLIA PACS/PSF no sentido de ampliar a capacidade de controle e prevenção dos agravos.	Manutenção de 25 Equipes PSF.
Realizar campanhas de vacinação anti-influenza para a população com idade igual ou acima de 60 anos.	Atendimento a 70% da população alvo (idosos).
Supervisionar as unidades básicas que realizam imunização e Unidades do PSF (Programa de Saúde da Família).	Supervisão de 74 unidades básicas e 5 Unidades PSF.
Reativar uma câmara na rede de frio desativada e manter 02 câmaras em atividade.	Implementação de 03 câmaras.
Manter reposição de termômetros e bobinas de gelo reciclável em todas as unidades municipais, tendo em vista o prazo de validade das bobinas e a fragilidade dos termômetros.	Reposição de 100% das unidades que têm geladeira para vacinas.
Implantar vacinação anti-hepatite B nas maternidades.	Manutenção de 9 maternidades com vacinação para hepatite b aos recém natos.
Manter a vacinação anti-poliomielite para a população menor de 5 anos.	Cobertura de 100%.
Distribuir, recolher e processar as Declarações de Óbito no sistema de Informação de Mortalidade e das Declarações de Nascidos Vivos no Sistema de Informações de Nascidos Vivos, garantindo maior agilidade no fluxo do processamento e progressiva melhoria na qualidade das informações.	Cobertura de 100%.
Localizar as DNV (Declaração de Nascidos Vivos) dos óbitos infantis de residentes na cidade, mantendo a compatibilização das informações nos dois Sistemas.	Cobertura de 100%.
Descentralizar os sistemas SIM Sistema de Informação de Mortalidade e no Sistema de Informações de Nascidos Vivos – SINASC.	Descentralização dos Sistemas para 2 áreas de Planejamento – AP.
Aumentar a cobertura da investigação dos óbitos fetais e neonatais para todas as maternidades e melhorar a qualidade do preenchimento do formulário.	Investigação de 1.200 óbitos.
Dar continuidade às atividades de vigilância da mortalidade materna em conjunto com a CPS.	Cobertura de 100% dos óbitos.
Dar cobertura às investigações dos óbitos por causas externas e mal definidas pelas unidades municipais, através dos núcleos de epidemiologia e comissões de óbito.	Cobertura de 100%.
Compatibilizar óbitos do SINAN, assim como notificar à Gerência de Vigilância Epidemiológica todas as Declarações de Óbito relativas a qualquer doença de notificação.	Cobertura 100%.
Ampliar o nº de projetos de prevenção das doenças sexualmente Transmissíveis e AIDS nas unidades.	Elaboração de 40 projetos.
Adquirir e distribuir preservativos.	Aquisição de 2 milhões de preservativos.
Realizar testes de gestantes para HIV.	Atendimento a 45 mil gestantes.
Manter e ampliar pólos para tratamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis.	Manutenção de 17 pólos. Implantação de 11 pólos.
Ampliar o atendimento aos acidentados com material biológico.	Manutenção de 40 locais de atendimento; Implantação de locais de atendimento.
Suprir os laboratórios que realizam carga viral e CD$ com reagentes adquiridos pala SMS-RJ.	Suprimento de 07 laboratórios.
Implantar o Programa de Controle de Tuberculose (PCT) em Unidades primárias.	Manutenção de 29 Unidades Básicas de Saúde; Implantação de 11 Unidades Básicas de Saúde.

Implantar o laboratório de cultura para BK (Bacilo de Koch).	Implantação de 1 laboratório para realização de cultura de BK.
Integrar hospitais ao PCT (Programa de Controle de Tuberculose).	Manutenção de 3 hospitais com PCT implantado; Implantação de PCT em 3 hospitais.
Implantar tratamento diretamente observado (DOT) em unidades primárias.	Manutenção de 06 unidades com DOT implantado; Implantação de DOT em 10 Unidades Básicas de Saúde.
Aumentar o número de visitas domiciliares a pacientes faltosos.	Realização de 7 mil visitas domiciliares/ano.
Aumentar o número de baciloscopias realizadas em pacientes com tuberculose pulmonar.	Realização de 3.500 baciloscopias/ano.
Implantar o Programa de Controle e Eliminação da Hanseniase (PCEH) em Unidades Básicas.	Manutenção de PCEH implantado em 53 Unidades Básicas de Saúde; Implantação de PCEH em 21 Unidades Básicas de Saúde.
Realizar visitas domiciliares para recuperação de faltosos ao tratamento, exame de contatos e administração de medicamentos.	Realização de 1.000 visitas/ano.
Realizar divulgação continuada sobre hanseníase e Campanha anual junto a vacinação anti-pólio.	Distribuição de 800.000 folhetos educativos à população na Campanha anual e na rotina das Unidades de Saúde. Elaboração de vídeo educativo.
Conceder assistência à mulher vítima de violência, nos aspectos clínico, ginecológico, social e psicológico.	Manutenção de 01 núcleo de atendimento no Instituto Municipal Fernando Magalhães; Implantação de 02 núcleos de atendimento à mulher vítima da violência.
Manter e ampliar a cobertura de pré-natal para 80% das gestantes usuárias do SUS.	Realização de 280.000 consultas/ano.
Manter e ampliar para 4 áreas programáticas a atuação da enferneira na assistência ao pré-natal de baixo risco.	Manutenção de todas as unidades da AP 3.3; Implantação em todas as unidades das Áreas Programáticas – AP.1, AP3.2 e AP4.
Manter e ampliar a oferta de leitos obstétricos municipais.	Reconstrução da Maternidade Leila Diniz; Construção da Maternidade do Hospital Lourenço Jorge; Construção de uma Maternidade na Zona Oeste; Manutenção de 08 maternidades.
Manter e ampliar a assistência ao parto por enfermeira.	Atuação da enfermeira na assistência ao parto nas maternidades Herculano Pinheiro, Alexander Fleming, Leila Diniz e Inst. Mun. Da Mulher Fernando Magalhães; Ampliação da assistência ao parto por enfermeira em 03 maternidades.
Implantar três Centros de Parto Normal na AP4, AP5.1 e AP3.3.	Implantação de 03 Centros de Parto Normal.
Manter e ampliar a oferta de assistência ginecológica primária nas unidades da rede básica incluindo assistência à contracepção.	Manutenção da assistência ginecológica primária em 103 unidades ambulatoriais e assistência a contracepção em 82 unidades; Implantação de 21 unidades de assistência a contracepção para 103 unidades.
Manter e ampliar o número de unidades que atendem diferenciadamente ao idoso.	Manutenção de 35 unidades envolvidas com estas práticas; Implantação de 85 unidades envolvidas com estas práticas.
Consolidar modalidade Hospital-Dia geriátrico no Instituto Municipal de Geriatria e Gerontologia Miguel Pedro.	Manutenção de 20 leitos de Hospital-Dia geriátrico; Implantação de 40 leitos de Hospital-Dia geriátrico.
Consolidar modalidade cuidados prolongados no Instituto Municipal de Geriatria e Gerontologia Miguel Pedro.	Manutenção de 40 leitos de Cuidados Prolongados; Implantação de 20 leitos de Cuidados Prolongados.

Ampliação da cobertura assistencial pediátrica de maior complexidade Hospitais com UTI – Unidade de Tratamento Intensivo e UI – Unidade Intermediária.	Manutenção de 4 Hospitais com UTI Pediátrica (HMJ, HCF, HMSA, H. Lagoa); Manutenção de 2 Hospitais com UI Pediátrica (HMSF, HMJ); Implantação de 1 UTI Pediátrica (HMMC) Hosp. Mun. Miguel Couto; Implantação de 2 UI Pediátricas (Hosp. Fco. Silva Teles, Hosp. Mun. N Sª Loreto).
Manter e ampliar a oferta de leitos de UTI e UI Neonatal.	Manuteção de 64 leitos de UTI neonatal; Manutenção de 147 leitos de UI Neonatal; Implantação de 08 leitos de UTI neonatal no H.M. Lourenço Jorge; Implantação de 25 leitos de UI neonatal no H.M. Lourenço Jorge.
Manter e ampliar o número de núcleos de atendimento à criança portadora de deficiência.	Manutenção de 02 Núcleos de Atendimento Interdisciplinar ao Desenvolvimento Infantil (NAIDI); Implantação de 03 núcleos NAIDI.
Promover a amamentação, mantendo e ampliando a iniciativa “Hospital Amigo da Criança” e a iniciativa “Unidade Básica Amiga da Amamentação”.	Manutenção em 04 Hospitais da Iniciativa Hospital da criança; Implantação da iniciativa “Hospital Amigo da Criança” em 03 hospitais; Implantação de 10 “Unidades Básicas Amiga da Amamentação”.
Manter e ampliar o atendimento a Crianças em Risco Nutricional.	Manutenção do atendimento em 55 unidades; Implantação do atendimento em 30 unidades.

Implementar ações promotoras de saúde nas escolas: avaliação da acuidade visual, escovação dentária sistemática de alunos da rede pública municipal e prevenção às DST/AIDS e drogas no espaço da escola.	Triagem de 70 mil alunos nas escolas; Encaminhamento de 4.200 alunos aos pólos de oftamologia; Doação de 3.500 óculos; Atendimento a 50 mil alunos na prática diária de escovação dentária; Atendimento de 30 mil alunos na prevenção da AIDS.
Consolidar o Projeto Horizontes que visa a qualificação das ações de prevenção e atenção à gravidez na adolescência.	Implementação do programa em 40 Unidades Básicas.
Dar continuidade e ampliar o “Projeto de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência”.	Manutenção de 5 núcleos para atendimento dos casos de violência, abrangendo 30 unidades assistenciais; Implantação de 5 núcleos.
Dar continuidade e ampliar o Programa Vista Essa Camisinha, que visa facilitar o acesso dos adolescentes ao preservativo.	Manutenção de 110 unidades envolvidas.
Consolidar o “Adolescentro”, desenvolvendo ações de promoção de saúde, assistência, protagonismo juvenil, formação de rede e integração arte-saúde no Complexo da Maré.	Treinamento de 30 agentes jovens. Realização de pesquisa em 16 Unidades de Saúde com publicação da metodologia e resultados da atenção ao adolescente nos serviços de saúde.
Implementar o Projeto “Sinal Verde”, que visa facilitar o acesso de adolescentes às unidades de saúde nas seguintes situações: início de vida sexual, DST ou gravidez.	Implementação em 20 pólos.

Ampliar a Assistência em Terapia Ocupacional em maternidades municipais, através da lotação de profissionais.	Manutenção em 04 Maternidades; Implantação em 04 Maternidades.
Manter e ampliar a assistência à criança com disfunções neuro-motoras nos Núcleos de Atendimento Integral ao Desenvolvimento Infantil – NAIDI.	Manutenção de 02 núcleos em 02 APs com 08 profissionais capacitados. Implantação de 08 núcleos com 11 profissionais capacitados.
Manter e ampliar a assistência a portadores de Hanseníase e Diabetes em Pólos de Terapia Ocupacional.	Manutenção de 05 Pólos; Implantação de 09 Pólos.
Dar continuidade e ampliar o Programa de órteses e adaptações funcionais.	Manutenção de 09 unidades ambulatoriais em 05 hospitais; Implantação de 03 unidades ambulatoriais em 04 hospitais.
Manter Pólos de Terapia Ocupacional para atenção ao escolar portador de deficiência motora grave.	Manutenção do atendimento em 5 escolas especiais; Implantação do atendimento em 02 escolas especiais.
Manter Pólos de Terapia Ocupacional Hospitalar – intervenção precoce para prevenção e tratamento de incapacidades: traumato-ortopedia; neuropediatria; queimados.	Manutenção da atenção hospitalar em 07 unidades. Implantação da atenção hospitalar em 03 unidades hospitalares.
Promover a Atenção em Terapia Ocupacional nos CAPS – Centro de Atenção Psicossocial.	Intervenção da Terapia Ocupacional em 12 Unidades.
Implantar Pólo de Audiologia.	Atendimento em 11 pólos de referência em audiologia, incluindo aquisição de 340 Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI).
Implantar Pólo de referência para atendimento ao laringectomizado.	Implantação de 1 pólo de atendimento na AP 3.2.
Implantar o atendimento fonoaudiológico ao queimado.	Implantação do atendimento nos Hospitais Souza Aguiar e Andaraí.

Manter e ampliar da assistência fisioterapêutica ambulatorial e implantar assistência hospitalar em reabilitação.	Manutenção da assistência Fisioterapêutica em 16 unidades ambulatoriais; Implantação da assistência fisioterapêutica em 14 unidades. Implantação de 88 leitos de reabilitação em 3 unidades.
Implantar o atendimento no Centro de Referência de Saúde do Trabalhador no Posto de Atendimento Médico Antonio Ribeiro Netto.	Atendimento em 2.600 consultas/ano.
Implantar a notificação de acidentes de trabalho em todas as unidades de emergência municipais, melhorando a qualidade do preenchimento.	Implantação em 04 Unidades de emergência.
Implantação do Programa de Saúde da Família (PSF).	Manutenção do atendimento nas seguintes comunidades: Paquetá, Morro do Borel, Vila Canoas, Canal do Anil, Vilar Carioca, Parqu Royal, Portos. Implantação do PSF em mais 10 comunidades: Vidgal, Morro do Turano, Marcílio Dias, Fazenda Botafogo, Curicica, Novo Horizonte, Fazenda Coqueiro, Mourão Filho, Antares e Manguinhos.
Implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).	Manutenção do PACS na Comunidade da Maré; Implantação de PACS nas seguintes comunidades: Cajú, Morro de São Carlos, Santa Marta, Alto da Boa Vista, Morro da Formiga, Andaraí, Alto Simão, Complexo do Lins, Jacarezinho, Morro São João, Vila São Jorge, Amarelinho, Rio das Pedras, Cidade de Deus, Vargem Grande, D. Jaime Câmara, Vila Vintém, Sargento M. Filho, João Saldanha, Gal, Afonso Carvalho, Parque Wesley (Parque Esperança), W. Pimentel, Manguarriba, e outras pequenas comunidades da AP 5.1 (32 agentes nessas últimas).
Promover o atendimento em Homeopatia e Acupuntura na rede básica.	Atendimento realizado por 80 profissionais.
Ampliar o número de Núcleos de Atendimento em Medicina Alternativa.	Manutenção de 01 Núcleo de atendimento. Implantação de 04 núcleos de atendimentos.

Implementar Grupos de Ginástica Terapêutica.	Manutenção de Grupos de Ginástica Terapêutica em 14 unidades; Implantação de Grupos de Ginástica Terapêutica em 16 unidades.
Implementar atendimento em massoterapia.	Manutenção do atendimento com massoterapia em 11 unidades: Implantação do atendimento com massoterapia em 19 unidades.
Implantar Farmácia de Manutenção no Centro Psiquiátrico Pedro II.	Produção de medicamentos para dispensação nas Unidades Municipais.
Manipular e dispensar produtos fitoterápicos na farmácia da AP 3.1.	Manipulação e dispensação de 4400 frascos de produtos fitoterápicos/mês.
Manipular e dispensar produtos alopáticos na farmácia da AP 3.1.	Manipulação e dispensação de 4400 frascos alopáticos/mês.
Dar continuidade ao Projeto “Farmácia Viva”.	Implantação de 6 projetos; 2 projetos em implantação; Dispensação de 600 frascos de produtos fitoterápicos/mês.
Dar continuidade `a Assistência Oftamológica Básica e Assistência Oftamológica Referenciada.	Manutenção de 11 pólos com equipamento tradicional; Manutenção de 05 pólos com equipamento auto-refrator; Manutenção e reequerimento de 03 pólos existentes; Implantação de 02 pólos.
Melhorar a qualidade de vida da pessoa ostomizada, integrar ações do programa com os Serviços de Cirurgia dos Hospitais Municipais, iniciando o acompanhamento pelo Instituto Oscar Clark.	Manutenção do Atendimento a 700 pacientes/mês; Ampliação do atendimento a 140 pacientes/mês.
Aumentar a oferta de exames mamográficos.	Realização de 24 mil exames mamográficos/ano; Aquisição de 2 mamógrafos.

Readequar as instalações física dos serviços de quimioterapia e implantar Módulo Oncológico na Central de Internação e Marcação de Consultas e Exames.	Readequação de espaços; Implantação de módulo oncológico.
Promover a avaliação da eficiência do Programa de Diabetes.	Informatização das unidades com mais de 3.000 pacientes em tratamento, através da aquisição de 40 computadores.
Promover ação preventiva de redução das retinopatias provocadas pelo Diabetes.	Aquisição de equipamentos de 70% dos consultórios de assistência clínica com oftalmoscópios.
Reduzir o número de amputações de Membros Inferiores.	Manutenção de 46 salas de curativos sépticos com tamque; Implantação de 12 salas de curativos sépticos com tamque.
Adquirir eletrocardiógrafos para a rede básica.	Aquisição de 42 eletrocardiógrafos.
Prestar serviços em Ortopedia Funcional dos Maxilares.	Manutenção de 01m unidade de referência; Implantação de 09 unidades de referência.
Implantar unidades para atendimento aos Centros de apoio Psicosocial e aos pacientes inscritos no Programa da Terceira idade.	Aquisição de 02 unidades com equipo-odontológico.
Ampliar equipes odontológicas nas unidades do Projeto 40 horas.	Instalação de 02 equipes; Manutenção de 02 equipes já em funcionamento no Hospital Salgado Filho e no Posto de Saúde Alvimar de Carvalho.

Manter e implantar Centros de Atenção Psicosocial (CAPS) e Centros de Atenção Psicosocial Infanto-Juvenil (CAPSI).	Manutenção dos CAPS de Irajá, Santa Cruz, Campo Grande, Jacarepaguá, Ilha do Governador e Bangu; Manutenção do CAPSI de Realengo; Implantação dos CAPS de Bonsucesso, Andaraí, Guadalupe, Anchieta, Penha, Prça Seca e Centro; Implantação dos CAPSI de Jacarepaguá e Leopoldina.
Ampliar ações de saúde mensal junto ao Programa de Saúde da Família (PSF).	Implantação de 04 equipes de Saúde Mental nos PSF do Parque Royal, Anil, Borel e Antares; Manutenção das equipes em funcionamento em Paquetá e Costa Barros.
Recuperar e readequar os espaços físicos dos pavilhões do Instituto Juliano Moreira para implantação de lares abrigados.	Reforma dos pavilhões dos Núcleos Franco da Rocha e Ulysses Vianna, totalizando 12 pavilhões readequados.
Manter e ampliar Núcleos de Atenção ao Alcoolismo e à Drogadição.	Manutenção do Núcleo da Praça da Bandeira; Implantação do Núcleo no Posto de Assistência Médica Bangu e no Pam César Pernetta.
Coletar amostras de produtos visando a realização de análises fiscais (alimentos e medicamentos).	Coleta de 2.650 amostras.
Dar continuidade aos Programas de Estágio de Aperfeiçoamento.	Credenciamento de novos programas de residência médica; Alocação de 4.453 estagiários.

Dar continuidade às ações de apreensão de animais, vacinação anti-rábica, esterilização de animais, controle de zoonose e implantar serviços de diagnóstico da brucelose canina e da cisticercose/teníase.	Apreensão de 90 animais; Vacinação de 19 mil animais; Coleta de 2.100 amostras para diagnose das principais zoonoses; Coleta de 1.920 amostras para diagnóstico da brucelose canina; Coleta de 1.440 amostras para diagnóstico de teníase/cisticercose.
Realizar a VI Conferência Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e as Conferências Distritais de Saúde.	Realização de 01 Conferência Municipal; Realização de 10 Conferências Distritais.
Garantir a atividade de Visita Domiciliar na AP 3.1.	Implantação de 7 equipes de Atendimento Domiciliar.
Extenção da assistência odontológica na AP 3.1.	Manutenção de 02 equipes; Implantação de 01 equipo e 3 cirurgiões dentistas.
Implantação de Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) na AP 5.2.	Manutenção da Equipe do Posto Adão Pereira Nunes; Implantação de 08 unidades.
Implantação de Programas de Saúde da Família (PSF) na AP 5.2.	Implantação do Programa em 02 comunidades. Manutenção do Programa em 01 comunidade.
Garantir a atividade de Visita Domiciliar na AP 5.2.	Implantação de 01 equipe de Atendimento Domiciliar.
Expandir estrutura física de unidades de Saúde da AP 5.2.	Reforma de 2 Unidades: Belizário Pena e Garfiel de Almeida.
Substituição de Unidades de argamassa por construção convencional.	Substituição de estrutura de argamassa por construção convencional: PS Pedro Nva, Mário Vítor e Manuel de Abreu.

Ampliar a oferta de atendimento a partos de baixo risco na AP 5.2 e na AP 5.3.	Construção de 1 Casa de parto com 40 leitos na AP 5.2; Manutenção de 68 leitos existentes na AP 5.2; Construção de maternidade com 100 leitos na AP 5.3; Manutenção dos 128 leitos existentes na AP 5.3.
Ampliar o atendimento secundário na AP 5.2.	Construção de Policlínica no Largo do Correia (AP 5.2).
Implantar Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) na AP 5.3.	Manutenção do programa implantado no UACPS Cyro de Mello; Implantação de 06 Unidades com PACS.
Garantir a atividade de Visita Domiciliar na AP 5.3.	Implantação de 1 Equipe de Atendimento Domiciliar.
Expanção de estrutura física de Unidades de Saúde da AP 5.3.	Ampliação do PS Waldemar Berardinelli.
Ampliar o atendimento à população da AP 5.3.	Construção de 1 Unidade Básica em Areia Branca com 17 consultórios; Manutenção de 07 consultórios existentes.
Oferecer à população de baixa renda com dificuldade de acesso aos serviços públicos, atendimento médico-odontológico assim como palestras sobre dpenças infect-contagiosas, através do Projeto Cidadania.	Promoção de 10 eventos com 22.500 atendimentos.

Promover o acesso e a permanência na escala de crianças de 7 a 14 anos, evitando sua inserção precoce no mercado de Trabalho.	Distribuição de 30.000 bolsas/mês.
Dar continuidade ao Programa Rio-Dignidade, reintegrando o idoso no contexto familiar e no meio social, preservando sua autonomia e contribuindo para o resgate de sua cidadania.	Benefício de 1 salário-mínimo a 1000 idosos, complementando a renda do idoso. Atendimento de 4.500 idosos em grupos de conveniência e instituições. Apoio técnico e nutricional a instituições asilares.
Financiamento dos programas sociais, aprovados pelo Conselho municipal de assistência social, que compõem a política municipal de assistência social.	Ampliação em 60% do atendimento, através da aplicação de recursos oriundos do Governo Fderal: Integração de 3000 jovens. Assistência de 24.716 crianças em creche. Atendimento a 1.694 idosos em grupos e convivência e instituições asilares. Assistência a 7.196 portadores de Deficiência. Atendimento a 480 famílias que vivem em extremo risco. Atendimento a 851 jovens assistidos em regime de abrigo.
Manter um fluxo permanente de ingressos de recursos externos para aplicação nos projetos de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo conselho municipal da criança e do adolescente.	Capacitação de 600 profissionais de diversas áreas. Convênio com 40 entidades visando atender crianças e adolescentes que vivem em situação de risco.
Dar continuidade ao Programa Rio – Creche, oferecendo atendimento nutricional às crianças matriculadas na SMDS, possibilitando seu desenvolvimento integral.	Atendimento à 51.000 crianças.
Assegurar o atendimento nutricional às demandas da população atendida pelos programas sociais da secretaria.	Expansão do atendimento nutricional a clientela beneficiada pelos diversos Programas da área social, atingindo a 35.190 crianças, jovens, adultos, deficientes físicos e idosos.

Dar continuidade ao provimento de infra-estrutura às creches implantadas através do Programa Favela – Bairro.	Atendimento a 3.600 crianças inseridas no Programa Favela Bairro.
Oferecer alternativas de moradia transitória população em estremo risco social, abrigando-as provisoriamente, gerando oportunidades de trabalho e sua reinserção no ambiente familiar e na vida comunitária.	Manutenção da área de 46 hectares onde está localizada a Fazenda Modelo, atendendo a 1.200 pessoas.
Zelar pelo cumprimento da Política de assistência social, deliberar, propor e monitorar as ações para atendimento à criança, acompanhando os recursos aplicados na área assistencial.	Criação de 1000 cartilhas para divulgação do estatuto, da criança e adolescente. Monitorar as 40 instituições que executarem projetos financiados pelo Fundo Municipal dos direitos da criança e do Adolescente. Elaboração de 01 catalogo da Rede de serviços de Assistência social do Município do rio de janeiro.
Manter e ampliar o atendimento em unidades pré-escolares, garantindo o desenvolvimento social, físico, emocional e intelectual de crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, criando um espaço sócio-educativo que atenda as suas necessidades e de suas famílias, através de creches e outros serviços compatíveis.	Implantação do atendimento em 30 unidades que encontram-se em fase final de construção. Manutenção do funcionamento de 306 creches e 1 creche volante com atendimento a 30.545 crianças.
Ampliar o sistema de proteção especial para atendimento a crianças, adolescentes, adultos e famílias com crianças em situação de rua.	Implantação de 2 albergues e 1 abrigo para a população adulta de rua. Atendimento a 1.645 pessoas através de 48 unidades.
Ampliar o sistema de atendimento a jovens através da criação de oportunidades de resgate e inserção do jovem no processo de formação necessário ao exercício pleno e responsável da cidadania, criando possibilidade de acesso à educação formal, a programas de saúde, ao mercado de trabalho, à produção e ao consumo de bens culturais e à prática de esportes e lazer.	Ampliação do atendimento a jovens através de 10 Centros da Juventude, um em cada Coordenadoria Regional. Implantação de 01 Centro de Juventude como referência para o atendimento da cidade. Atendimento a 7.884 crianças e jovens através de 106 unidades.

Manter o atendimento às demandas emergentes de população em situação de risco, orientar e encaminhar a população solicitante às políticas sociais setoriais do governo e as ações das organizações da sociedade civil.	Atendimento a 30.000 famílias.
Possibilitar a construção e a reforma de unidades de prestação de serviço na área social.	Ampliação da manutenção predial em 30% (trinta por cento) para atendimento a 273 unidades.
Buscar recursos extra-orçamentários para expansão do número de atendimento às demandas sociais.	Atendimento a 25 comunidades e ações de prevenção ao risco para crianças e jovens, através do Programa de Assentamentos Populares (PROAP II/BID). Ampliação do atendimento para 400 usuários do Programa DST/AIDS, convênio UNESCO/Ministério da Saúde. Manutenção dos termos de compromisso para repasse através de ressarcimento pelo atendimento a 3.537 crianças em regime de creches e 288 jovens em regime de Abrigo com a Secretaria de Ação Social (SEAS).
Oferecer às crianças matriculadas nas creches da FUNLAR orientação pedagógica, condições de saúde e nutrição que possibilitem o seu pleno desenvolvimento, assim como transformações familiares que reflitam em melhoria de sua qualidade de vida.	Atendimento a 526 crianças matriculadas na Unidade de Vila Isabel, sendo 354 na Creche e 172 na Estimulação de bebês de risco. 234 crianças matriculadas na Unidade de Campo Grande, sendo 69 na Creche e 165 na Estimulação de bebês de risco.
Promover o desenvolvimento global de crianças e adolescentes portadores de deficiência e/ou em situações de risco social.	Manutenção do nível dos serviços prestados às 265 crianças matriculadas na Unidade de Vila Isabel e a 183 crianças matriculadas na Unidade de Campo Grande.
Oferecer, através de oficinas profissionalizantes e da COOPLAR, oportunidades a adolescentes e adultos portadores de deficiência para que estes possam, além de adquirir condições específicas de treinamento e de atitudes para o trabalho, gerar sua própria renda.	Manutenção do nível dos serviços prestados aos 160 usuários matriculados na Unidade de Vila Isabel e 200 usuários matriculados na Unidade de Campo Grande, buscando aprimorar os indicadores de qualidade.
Dar continuidade às ações do Projeto De Volta à Cidadania, reinserindo pessoas portadoras de deficiência na sociedade.	Manutenção do nível dos serviços prestados aos usuários 49 usuários do Projeto De Volta à Cidadania, buscando aprimorar os indicadores de qualidade.

Desenvolver ações preventivas e de promoção de cidadania que possibilitem às pessoas portadoras de deficiência e a suas famílias a melhoria da qualidade de vida e sua ressignificação no contexto social.	45.200 atendimentos pontuais.
Cadastrar pessoas portadoras de deficiência, buscando promover sua inserção na vida socio-cominitária.	Cadastramento de 1.900 pessoas portadoras de deficiência.
Capacitar recursos humanos da própria comunidade (usuários, famílias, profissionais, educadores, agentes e lideranças comunitárias) para que se tornem Multiplicadores, garantindo assim o envolvimento e a co-responsabilidade no desenvolvimento das ações voltadas à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência.	Capacitação de 300 multiplicadores.
Organizar oficinas com vistas a capacitar para inserção no mercado de trabalho e para alternativa de geração de renda.	Inserção de 170 pessoas em postos formais ou informais.
Identificar gestantes e bebês de rico nas comunidades, prevenindo deficiências evitáveis.	Cadastramento de 190 gestantes de rico encaminhadas à rede de saúde; Cadastramento de 70 bebês de risco e acompanhamento com a Secretaria Municipal de Saúde.
Acompanhar os usuários do Projeto De Volta à Cidadania, nos domicílios em que estejam residindo com seus familiares.	Atendimento a 16 usuários de Projeto de volta a cidadania atendidos pelas equipes da CRC.
Supervisionar junto à Coordenação de Programas Sociais da SMDS as instituições que atuam na área da Reabilitação conveniadas com a Rede SAS, com vistas a implementar ações dentro do paradigma de inclusão e Desenvolvimento Social.	Supervisão de 29 Instituições de Reabilitação que recebem recursos provenientes da Rede SAS.
Manter e ampliar o atendimento em unidades pré-escolares, garantindo o desenvolvimento social, físico, educacional e intelectual de crianças de 0 a 3 anos e 1 meses, criando um espaço sócio-educativo que atenda às suas necessidades e de suas famílias, através de creches e outros serviços compatíveis.	Implantação de uma creche na AP 2.1.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO PROGRAMADA	META 2001
Prestar atendimento a pensionistas, através da concessão de pensões garantindo a estabilidade financeira do dependente após óbito do segurado.	Pagamento a 13.200 pensionistas.
Prestar atendimento a segurados, através da cecessão de aposentadorias garantindo a estabilidade financeira do segurado na inatividade.	Pagamento de 46.787 aposentadorias.
Prestar Atendimento de auxílio-educação a segurados do PREVI-RIO, permitindo a manutenção da educação de seus dependentes.	Concessão de 10.000 auxílios-educação.
Conceder o benefício do auxílio-natalidade para ajuda nas despesas iniciais do nascimento do dependente ao segurado.	Concessão de 1.350 auxílios-natalidade.
Conceder o benefício do auxílio-Funeral de Pensionistas prestando assistência financeira para o sepultamento do Pensionista.	Concessão de 10 auxílios-Funeral de Pensionistas.
Conceder Pecúlios Post-Mortem, a benefiário indicado pelo segurado quando em vida.	Concessão de 1.600 Pecúlios Post-Mortem.
Prestar assistência financeira aos segurados, através de concessões de Cartas de Crédito Imobiliário com a finalidade de aquisição da casa própria.	Concessão de 2.500 Cartas de Crédito aos segurados para aquisição da casa própria.
Conceder empréstimos sem destinação específica, empréstimos simples, permitindo ao segurado a aplicação naquilo que mais lhe aprouver.	Concessão de 12.000 Empréstimos Simples a servidores municipais.
Assistência financeira para aquelas situações inesperadas, de emergência, os chamados empréstimos com destinação específica.	Concessão de 100 Empréstimos de Emergência.

ANEXO IV

DEMOSTRATIVO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL E EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

As receitas projetadas consideraram, inflação de 4% para 2001, 3% para 2002 e 3% para 2003, além de crescimento real de 3% ao ano. As despesas foram dimensionadas para o atendimento prioritário das atividades de prestação de serviços básicos à população, manutenção do espaço urbano e investimentos voltados basicamente para as áreas sociais, mantida a atual situação de resultado primário positivo. Asseguram-se, desta forma, os recursos necessários ao pagamento do serviço da dívida municipal e a trajetória de sua redução, em termos reais, que norteou a negociação levada a cabo com a União em 1999 e 2000.

As metas de resultado primário do Tesouro Municipal decorrem de estimativas das receitas e despesas não financeiras da Prefeitura para 2001, 2002 e 2003. Necessariamente as metas devem ser consideradas como indicativas e, a cada ano, deverão sofrer revisão, em decorrência das modificações eventualmente ocorridas com as variáveis intervenientes.

A evolução da dívida fundada pública pressupõe amortização extraordinária em 2001 e 2002 em montante equivalente a 10% do saldo devedor a cada ano. Esta amortização se reflete na redução do montante da dívida naqueles exercícios.

Constam das tabelas a seguir a realização dos exercícios de 1998 e 1999 e a previsão para 2000, para o resultado primário e o montante da dívida fundada pública em 31 de dezembro de cada ano, para efeito de comparação com as metas estimadas para os três próximos exercícios. Apresenta, ainda, a evolução do patrimônio líquido e da origem e aplicação dos recursos conforme preceitua a mesma lei complementar.

METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO – RECURSOS DO TESOURO

METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO – RECURSOS DO TESOURO

Discriminação	1998 Realizado	1999 Realizado	2000 Lei Orçamentária	2001 Estimativa	2002 Estimativa	2003 Estimativa
I. RECEITA II. DESPESA III.RESULTADO PRIMÁRIO (I)-(II)	3.011,0 2.964,5 46,5	3.556,4 3.464,4 92,0	3.889,9 3.767,5 122,4	4.169,6 4.012,4 157,2	4.422,8 4.284,8 138,0	4.691,7 4.556,8 134,9

TAXAS DE INFLAÇÃO ESTIMADAS
2001 – 4%
2002 – 3%
2003 – 3%

Discriminação	1998 Realizado	1999 Realizado	2000 Estimativa	2001 Estimativa	2002 Estimativa	2003 Estimativa
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO	3055,8	4070,1	4339,2	4175,2	3959,7	4040,6

METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO – RECURSOS DO TESOURO

Discriminação	1998 Realizado	1999 Realizado	2000 Lei Orçamentária	2001 Estimativa	2002 Estimativa	2003 Estimativa
I. RECEITA II. DESPESA III.RESULTADO PRIMÁRIO (I)-(II)	3.392,9 3.336,6 56,3	3.830,7 3.711,3 119,4	3.889,9 3.767,5 122,4	4.009,2 3.858,1 151,1	4.128,8 4.000,0 128,8	4.252,3 4.130,0 122,3

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA

METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO – RECURSOS DO TESOURO

Discriminação	1998 Realizado	1999 Realizado	2000 Estimativa	2001 Estimativa	2002 Estimativa	2003 Estimativa
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO	3.426,0	4.190,4	4.204,6	4.093,5	3.797,1	3.625,5

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Evolução do Patrimônio da Administração Direta

Saldo do início do exercício
Incorporação de Fundos Especiais
Ajustes de Exercícios anteriores
Resultado Econômico do Exercício
Saldo Final do Exercício

1997
1.665.939.519,81
-
(24.286.829,55)
(598.370.694,40)
1.043.281.995,86

1998
1.043.281.995,86
35.715.677,29
-
(367.567.446,05)
711.430.227,10

1999
711.430.227,10
-
403.381.354,06
(362.500.598,81)
752.310.982,35

Demonstração da Origem e aplicação de Recursos da alienação de Ativos da Administração Direta

Exercício	Valor	Origem	Aplicação
1997 TOTAL 1998 TOTAL 1999 TOTAL	16.235,01 157.873,85 53.030,23 227.139,09 604.624,94 350.000,00 147.016,86 314.605,37 1.416.247,17 254.770,92 179.610,84 434.381,76	Alienação Bens Imóveis – fundo de Habitação Produto Remição de Foros (3) Alienação de Outros bens Imóveis (Investidura) (2) Alienação Bens Imóveis – fundo de Habitação Outras Alienações de Bens Imóveis Produto Remição de Foros (3) Alienação de outros Bens Imóveis (Investidura) (2) Alienação Bens Imóveis – fundo de Habitação Alienação Bens Imóveis – Fundo de Habitação	Assentamentos população de baixa renda Manutenção do Patrimônio Público Manutenção do Patrimônio Público 561.556,80 (Pantoja) e 43.068, 14 (Portus) (1) Projeto Residencial Pantoja (1) Manutenção do Patrimônio Público Manutenção do Patrimônio Público Projeto Residencial Portus (1) Projeto Pantoja (1)

(1) – Projetos Residenciais Pantoja e Portus – (Política habitacional do Município do Rio de Janeiro, destinada à atender a população de baixa renda)
(2) – RGCAF, art 291
(3) – RGCAF, art 286

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

08/04/2000

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1909-A/2000	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	08/04/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO