Texto da Lei

LEI N.º 4.681 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16, de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Área figurada parcialmente no lote 313 do PAL 11.311, situada na Estrada do Gericinó n.º 80, com 108,67m2, tendo como confrontantes à direita o lote 314 de Philadelpho de Azevedo, à esquerda o lote 312, nos fundos os lotes 310, 310A e 310B da Bangu Empreendimentos S/A., bem como o lote 311 de Roque de Moraes Costa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/18/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1232/2007	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/18/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4681/2007 em 18/10/2007
Tempo de tramitação: 115 dias.
Publicado no DCM em 19/10/2007 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Promulgada

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